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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaFIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 INSTRUÍDO — —
2025-06-16 EM ANÁLISE — —
2025-06-04 VETO TOTAL — —
2025-05-13 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-05-12 Redação Final F —
2025-05-07 Aguardando Parecer F —
2025-04-30 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº14 DE 06/05/2025
2025-04-25 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº13 DE 29/04/2025
2025-04-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº12 DE 22/04/2025
2025-04-15 INSTRUÍDO — —
2025-03-24 Aguardando Parecer — —
2025-03-24 INSTRUÍDO — —
2025-03-19 Aguardando Parecer — —
2025-03-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-11 Aguardando Parecer — —
2025-03-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T12:26:34.013267-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-04-29T14:35:00.569394-03:00 RETIRADO 17 0 0
2025-04-22T12:36:34.700288-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº   /2025

FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fixa diretrizes para instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, do Programa "Cuidar Delas", destinado a promover a realização gratuita de mamografias para mulheres acima de 40 anos, como medida de prevenção e diagnóstico precoce de câncer de mama.

Art. 2º O Programa terá os seguintes objetivos:

I - Assegurar o acesso universal e igualitário aos exames de mamografia para mulheres acima de 40 anos; 

II - Promover a detecção precoce de doenças, reduzindo a mortalidade associada ao câncer de mama;

 III - Conscientizar a população sobre a importância da prevenção através de campanhas educativas.

Art. 3º O Programa "Cuidar Delas" poderá ser implementado diretamente por meio de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, respeitada a legislação vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2024.







JUSTIFICATIVA

A presente proposição fixa diretrizes para a instituição Programa "Cuidar Delas", voltado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama, ampliando o acesso das mulheres de Sete Lagoas ao exame de mamografia.

O câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre mulheres no Brasil, e o diagnóstico precoce é essencial para aumentar as chances de cura e reduzir custos associados ao tratamento, sendo uma condição prevenível, desde que haja monitoramento adequado.

O Programa "Cuidar Delas" reflete o compromisso do Município de Sete Lagoas com a saúde pública e o bem-estar de suas cidadãs, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes da Lei Orgânica Municipal. A implementação do programa também contribui para o fortalecimento das políticas de saúde preventiva e para a promoção da qualidade de vida das mulheres.

Solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa, que busca atender a uma demanda urgente e necessária no âmbito da saúde pública municipal.













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