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PROJETO DE LEI Nº /2025
FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fixa diretrizes para instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, do Programa "Cuidar Delas", destinado a promover a realização gratuita de mamografias para mulheres acima de 40 anos, como medida de prevenção e diagnóstico precoce de câncer de mama.
Art. 2º O Programa terá os seguintes objetivos:
I - Assegurar o acesso universal e igualitário aos exames de mamografia para mulheres acima de 40 anos;
II - Promover a detecção precoce de doenças, reduzindo a mortalidade associada ao câncer de mama;
III - Conscientizar a população sobre a importância da prevenção através de campanhas educativas.
Art. 3º O Programa "Cuidar Delas" poderá ser implementado diretamente por meio de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fixa diretrizes para a instituição Programa "Cuidar Delas", voltado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama, ampliando o acesso das mulheres de Sete Lagoas ao exame de mamografia.
O câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre mulheres no Brasil, e o diagnóstico precoce é essencial para aumentar as chances de cura e reduzir custos associados ao tratamento, sendo uma condição prevenível, desde que haja monitoramento adequado.
O Programa "Cuidar Delas" reflete o compromisso do Município de Sete Lagoas com a saúde pública e o bem-estar de suas cidadãs, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes da Lei Orgânica Municipal. A implementação do programa também contribui para o fortalecimento das políticas de saúde preventiva e para a promoção da qualidade de vida das mulheres.
Solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa, que busca atender a uma demanda urgente e necessária no âmbito da saúde pública municipal.
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