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materia nº 157/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS MUNICIPAIS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E MULTAS, ISS, ISSQN, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM A POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO PARA O CORRENTE ANO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-04T11:50:11.334630-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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texto original #

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	PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°________ /2025.



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,



O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando providências  junto ao setor responsável, no sentido que mova as gestões para que seja concedida a ANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS MUNICIPAIS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E MULTAS, ISS, ISSQN, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM A POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO PARA O CORRENTE ANO.  





JUSTIFICATIVA



A anistia de multa e juros é considerada uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, objetivando dispensar o contribuinte do pagamento das infrações advindas do descumprimento da obrigação tributária, onde alcança somente as multas e juros nascidos pela falta do pagamento dos respectivos tributos municipais, nas respectivas datas de vencimentos, fixados pela Legislação Tributária.

Com o objetivo de incentivar os contribuintes a efetuarem o adimplemento de seus débitos tributários, junto ao erário municipal.

 Aqueles contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno terão a oportunidade de saldassem seus débitos.

A recuperação de valores de créditos na Fazenda Pública permitirá que o Município atenda aos investimentos, bem como o equilíbrio das contas públicas.

Considerando a relevância da matéria, solicito atenção especial em atender a esse pleito.



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025. 	







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