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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Egrégio Plenário,
O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando providências junto ao setor responsável, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS AO PACIENTE DO SUS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ONDE OS SERVIDORES DEVERÃO FORNECER AO CIDADÃO PROTOCOLO INOFRMANDO DATA, HORA , QUENTIDADE, TIPO DE DOCUMENTAÇÃO DEIXADA NA UNIDADE DE SAÚDE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SERVIDOR QUE RECEBER A DOCUMENTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA.
Para atender um anseio antigo da população de que as unidades de saúde do município não emitem qualquer recibo ou comprovante atestando a entrega de encaminhamentos médicos e pedidos de exames dos pacientes. Com isso, o paciente não tem acesso ao andamento de sua solicitação, e este Vereador tem relatos da população que já ocorreu desaparecimento de solicitações médicas dentro das unidades de saúde, e o paciente fica sem ter o que fazer diante de tal situação.
Apresento esta proposição para que a Secretaria Municipal de Saúde proceda com a criação de um procedimento com um número de protocolo, a ser entregue ao paciente no momento em que este deixar seus encaminhamentos e pedidos de exame na unidade de saúde para agendamento. Assim, de posse deste comprovante, o paciente terá meios de consultar o “status” do seu pedido junto à Secretaria de Saúde do município, e não correrá o risco do extravio de seus documentos e exames.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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