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materia nº 31/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Aprovado — ENVIADO AO EXECUTIVO 26-02-2025
2025-02-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 25/02/2025
2025-02-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T15:05:25.460001-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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			ANTEPROJETO DE LEI Nº______/2025.



INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE    LAGOAS PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                        

Art. 1º Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no âmbito do município de Sete Lagoas (MG), nos termos que especifica.

Art. 2º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Sete Lagoas, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.

Art. 3º O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.

Art. 4º A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade.

Art. 5º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento. 

§ 1º A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório. 

§ 2º O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.



Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2025.





JUSTIFICATIVA:



O presente Anteprojeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Sete Lagoas. 



A iniciativa ao Anteprojeto de Lei visa atender à demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos a quem a possui. 



Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela. 



Em decorrência desta característica, o cérebro de quem possui a doença passa a interpretar os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. 



A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob o risco de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação insuficiente dos medicamentos. 

Ante o exposto, faz-se necessário disponibilizar atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia, a fim de minimizar o seu sofrimento. 



Desta forma, pleiteio aprovação deste Anteprojeto de lei pelas indicadas razões.

 

Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.

	



	





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