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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
native_id135741

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-05-06 Redação Final F —
2025-04-30 Aguardando Parecer — —
2025-04-25 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº13 DE 29/04/2025
2025-04-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº12 DE 22/04/2025
2025-04-15 INSTRUÍDO — —
2025-03-26 Aguardando Parecer — —
2025-03-26 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-13 Aguardando Parecer — —
2025-03-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T12:02:53.097957-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0
2025-04-22T12:36:34.714375-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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 				PROJETO DE LEI Nº ________/2025.



ALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”



Art. 1° Inclui o Parágrafo único no Art. 1º da Lei nº 9.327 de 26 de abril de 2022, que “determina a instalação de dispositivo de áudio para reprodução sonora de preços consultados em hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais no município de Sete Lagoas.”, que passa a ter a seguinte redação:



Art. 1º (...) 



Parágrafo Único: Os estabelecimentos comerciais acima ficam dispensados da exigência desta Lei, mediante a disponibilização de um funcionário para acompanhar e atender o deficiente visual durante toda sua estadia no estabelecimento.



Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2025.















JUSTIFICATIVA:



O Art. 4º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim dispõe: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.

A inclusão social é um dos principais meios para se construir uma sociedade justa, dada a pluralidade do mundo em que vivemos. Para tanto, porém, é necessário propiciar às pessoas com deficiência, meios concretos de inseri-los na sociedade de maneira uniforme.

Atualmente a maioria dos estabelecimentos comercias, no entanto, não estão ainda totalmente adaptados às necessidades das pessoas com deficiência.

O presente anteprojeto visa, portanto, propiciar aos que possuem problemas de visão ou dificuldade de leitura, a efetividade em seus direitos na qualidade de consumidores, por meio da disponibilização de um funcionário do estabelecimento comercial para acompanhar durante as compras, permitindo-os executar sem maiores embaraços atividades cotidianas.

Diante do exposto, solicito aos nobres colegas apoio para a aprovação deste anteprojeto de lei.



Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2025.







	



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