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PROJETO DE LEI Nº ________/2025.
ALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
Art. 1° Inclui o Parágrafo único no Art. 1º da Lei nº 9.327 de 26 de abril de 2022, que “determina a instalação de dispositivo de áudio para reprodução sonora de preços consultados em hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais no município de Sete Lagoas.”, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único: Os estabelecimentos comerciais acima ficam dispensados da exigência desta Lei, mediante a disponibilização de um funcionário para acompanhar e atender o deficiente visual durante toda sua estadia no estabelecimento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O Art. 4º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim dispõe: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
A inclusão social é um dos principais meios para se construir uma sociedade justa, dada a pluralidade do mundo em que vivemos. Para tanto, porém, é necessário propiciar às pessoas com deficiência, meios concretos de inseri-los na sociedade de maneira uniforme.
Atualmente a maioria dos estabelecimentos comercias, no entanto, não estão ainda totalmente adaptados às necessidades das pessoas com deficiência.
O presente anteprojeto visa, portanto, propiciar aos que possuem problemas de visão ou dificuldade de leitura, a efetividade em seus direitos na qualidade de consumidores, por meio da disponibilização de um funcionário do estabelecimento comercial para acompanhar durante as compras, permitindo-os executar sem maiores embaraços atividades cotidianas.
Diante do exposto, solicito aos nobres colegas apoio para a aprovação deste anteprojeto de lei.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2025.
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