materia nº 21/2025

         PROJETO DE LEI N°_____/2025.



 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO  DA POLÍTICA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Esta Lei institui objetivos e diretrizes para a implantação da Política Municipal do Primeiro Emprego para profissionais de Saúde em Sete Lagoas.



Art. 2° A Política Municipal do Primeiro Emprego para Profissionais da Saúde tem por finalidade promover a inserção desses profissionais no mercado de trabalho e garantir a dignidade destes trabalhadores.



Art. 3° São objetivo da Política Municipal do Primeiro Emprego para Profissionais da Saúde:

I – fomentar a inserção de pessoas aptas no mercado de trabalho;

II – estimular a capacitação profissional das pessoas com esta formação;

III - estimular parcerias com entidades do terceiro setor e com instituição municipal que já atua no setor;

IV - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos da categoria desses indivíduos;

V - estimular organismos governamentais e privados na geração de emprego e renda para este público.



Art. 4° A Política Municipal do Primeiro Emprego para Profissionais da Saúde orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I – divulgar as legislações pertinentes a proteção da legislação trabalhista, estatutária e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional à qual esteja vinculado para assegurar os direitos sociais;

II – promover para assegurar a estes profissionais acesso ao ensino e jornada de trabalho compatível com seu horário de ensino;

III – promover o estudo das legislações correlatas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa Idosa e Estatuto da igualdade racial na grade curricular de ensino;

IV - assegurar que o encaminhamento a postos de trabalho sejam respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas em Lei;

V - fomentar ações e políticas relacionadas à causa.



Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2025.

						



JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei tem como objetivo instituição de diretrizes e objetivos dessa política pública voltada a área da saúde, por ser uma proposição que visa o coletivo tendo em vista a atuação dos profissionais da saúde nas últimas epidemias, além de ser fonte de geração de emprego e renda, é extremamente necessária para que oriente as ações públicas por meio de diretrizes e objetivos, o que certamente terá impacto positivo na qualidade do atendimento de saúde no Município.

A matéria em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local. Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.

A competência se impõe a luz do art. 182 do texto constitucional endereça ao poder público municipal o dever de executar a política das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 

As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:

Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]



  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das  Sessões, 2 de janeiro de 2025.