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materia nº 1/2025

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DO ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 EM ANÁLISE — —

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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°          /2025





DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DO ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



 Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, bem como institui o Quadro de Pessoal e a respectiva Tabela de Vencimentos e carga horária, e estabelece mecanismos de estímulo à qualificação profissional do servidor.

 Parágrafo único. A administração de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração de Sete Lagoas será executada em obediência a diretrizes básicas, fixadas nesta Lei Complementar e demais normas aplicáveis, guiando-se, ainda, pelos princípios de equidade, impessoalidade, moralidade e reconhecimento do mérito funcional.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

 I - servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública;

 II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades criadas em lei, inerente ao seu respectivo titular; 

III - cargo público de carreira, assim declarado em lei, de provimento efetivo, ocupados por servidores aprovados em concurso público; 

IV - cargo público em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; 

V - função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional; 

VI - grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem igual tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho; 

VII - referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo, em decorrência do grau de escolaridade exigida para o mesmo, na hierarquia da tabela de vencimentos; 

VIII - faixa de vencimento é a escala de padrões atribuídos a uma determinada referência; 

IX - padrão de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa, excluídas as vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas; 

X - interstício é o lapso de tempo estabelecido como, o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão;

 XI - progressão vertical é a elevação do padrão de vencimento do servidor efetivo e/ou estável para o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimento do grupo ocupacional a que pertence; 

XII – progressão horizontal é a concessão de vantagem na carreira, em percentual, ao servidor que comprovar os requisitos necessário para passagem de grau.

Art. 3º Os cargos previstos nesta lei constituem o Quadro de Pessoal permanente da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas (GCMSL). 

Parágrafo único. O servidor que possuir o cargo de Coordenador de Equipe da GCMSL, constante na Lei Complementar nº 66 de 28/12/2001, poderá optar por permanecer o cargo com as especificações de sua criação, sem alteração da carga horária e vencimentos, ou adequar-se à carreira estabelecida nesta Lei Complementar, assumindo o cargo de Subinspetor, de acordo com o tempo de serviço e formação, com alteração da carga horária para 40 horas semanais e adequação salarial de acordo com a carreira estabelecida nesta lei.

 Art. 4º A retribuição pecuniária dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração encontra-se fixada em legislação específica.



CAPITULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, que preencham aos seguintes requisitos:

I - ser brasileiro (a);

II - ter, no mínimo, curso superior (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) até a data da nomeação;

III - estar em dia com o serviço militar (sexo masculino) e obrigações eleitorais;

IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da nomeação;

V - ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com a condição de Guarda Civil Municipal;

VI - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros); 

VII - ter sanidade física e mental;

VIII - Obter a condição de "Apto" em teste de capacitação física;

IX- Obter a condição de “Apto” em teste de capacitação psicológica

X - não ter sido excluído disciplinarmente de outra Coirmã, Força Pública congênere ou serviço público de qualquer natureza;

XI - o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos VI e IX será comprovado por meio de exames médico-laboratoriais, capacitação física e psicológicos, perante a Secretaria Municipal de Saúde e comissões de avaliadores.

Artigo 6º - A constatação, em qualquer época, de irregularidade na inscrição, implicará na demissão do Guarda Civil Municipal.

Artigo 7º - Os demais critérios e requisitos para a seleção, formação e treinamento da Guarda Civil Municipal serão estabelecidos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou de Edital para concurso público podendo-se, ainda, estabelecer-se convênios para tais fins.

Parágrafo único: O ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 

Art. 8º Os cargos serão criados com denominação, número certo, atribuições específicas e corresponderão a valores determinados por ato do Poder Executivo. 

Art. 9º O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo. 

§ 1º O concurso público deverá incluir programa de treinamento específico à função pretendida como etapa integrante do processo seletivo. 

§ 2º O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

§ 3º A nomeação dos aprovados em concurso público respeitará a ordem de classificação. 

§ 4º Durante o período de validade de um concurso público, os candidatos aprovados terão prioridade sobre novos concursados e deverão ser convocados para nomeação por ordem rigorosa de classificação, sob pena de nulidade do ato e abertura de inquérito administrativo para apurar a irregularidade. 

§ 5º Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos do Município de Sete Lagoas ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato administrativo. 

Art. 10 O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório, adquire estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo. 

Art. 11 O servidor efetivo só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão da qual não caiba mais recurso em processo administrativo, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.



CAPITULO III

DA CARREIRA



Art. 12 - A carreira da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas é composta pelos seguintes postos hierárquicos, dispostos em escala hierárquica ascendente:

I - Guarda Civil Municipal de 2ª Classe;

II- Guarda Civil Municipal de 1ª Classe;

III - Guarda Civil Municipal de Classe Especial;

IV - Subinspetor ;

V - Inspetor ;

VI - Supervisor;

VII- Subcomandante

VIII- Comandante

§ 1º - O quantitativo de vagas do cargo público e dos postos previstos no caput deste artigo, conforme Lei Federal 13022 de 08/08/2014, é o seguinte:



CARGO PÚBLICO EFETIVO / POSTO HIERÁRQUICO

QUANTITATIVO DE VAGAS

Guarda Civil Municipal de 2ª Classe

Até 0,3% do total da população do município

Guarda Civil Municipal de 1ª Classe

Até 15% do efetivo total de Guardas Civis Municipais de 2ª Classe

Guarda Civil Municipal de Classe Especial

10% do efetivo total de Guardas Civis Municipais de 2ª Classe

Subinspetor 

5% do efetivo total de Guardas Civis Municipais de 2ª Classe

Inspetor 

3% do efetivo total de Guardas Civis Municipais de 2ª Classe

Supervisor

2% do efetivo total de Guardas Civis Municipais de 2ª Classe

Subcomandante

1 vaga

Comandante

1 vaga



§ 2º - A partir da publicação desta lei, os vencimentos-base dos servidores públicos efetivos que compõem a Carreira da Guarda Civil Municipal são os constantes no Anexo I 

Art. 13 - Os ocupantes dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe serão promovidos para o posto hierárquico de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe após 4 (três) anos de efetivo exercício no nível inicial, desde que possua os requisitos básicos para ascensão do cargo.

§ 1º - Os ocupantes do posto hierárquico de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe e dos postos subsequentes progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para os postos de hierarquia imediatamente superior, respeitada, em qualquer hipótese, a existência de vagas, bem como o cumprimento dos seguintes tempos de serviço mínimos no posto precedente:



POSTO HIERÁRQUICO

TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO NO POSTO PRECEDENTE (em anos)

Guarda Civil Municipal 2° Classe

4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível inicial

Guarda Civil Municipal de 1ª Classe

4

Guarda Civil Municipal de Classe Especial

4

Subinspetor 

Ser no mínimo Guarda Civil Municipal de Classe Especial

Inspetor 

Ser no mínimo Guarda Civil Municipal de Classe Especial

Supervisor

Ser no mínimo Guarda Civil Municipal de Classe Especial

Subcomandante

Cargo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo

Comandante

Cargo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo



§ 2º - O processo de avaliação de desempenho a que se refere o § 1º deste artigo compreende as seguintes etapas, nas quais deverão ser aprovados os candidatos para serem promovidos aos seguintes postos hierárquicos:



POSTO HIERÁRQUICO

ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Guarda Civil Municipal 1ª Classe

Guarda Aprovado em estágio probatório; Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos 

Guarda Civil Municipal Classe Especial

Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos 

Subinspetor 

Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos; Curso Específico de 60 horas/aula 

Inspetor 

Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos; Curso Específico de 120 horas/aula 

Supervisor

Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos, Curso Específico de 180 horas/aula, com apresentação de trabalho final, e Análise Conclusiva de Títulos

Subcomandante

Livre Nomeação e Exoneração do Chefe do Executivo, devendo o escolhido possuir curso de nível superior, bem como, nos níveis hierárquicos, ser, no mínimo, guarda civil municipal de classe especial

Comandante

Livre Nomeação e Exoneração do Chefe do Executivo, devendo o escolhido possuir curso de nível superior, bem como, nos níveis hierárquicos, ser, no mínimo, guarda civil municipal de classe especial



§ 3º - A seleção interna consiste na aplicação de provas de títulos cujos critérios serão definidos no regulamento desta lei 

§ 4º - Os cursos específicos terão número determinado de vagas, destinadas aos candidatos na análise preliminar de títulos, a qual terá os critérios para sua execução definidos em edital específico.

§ 5º - Para a aprovação do candidato nas seleções internas, nos cursos específicos e nos seus respectivos exames introdutórios será exigida do candidato, em cada uma das etapas, a obtenção de nota mínima de 6 (seis) pontos na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

§ 6º - Ressalvadas as exceções previstas no § 7º deste artigo, serão considerados como títulos nas análises preliminares e conclusivas das etapas do processo de avaliação de desempenho:

I - cursos de capacitação realizados ou referendados pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (Seltrans), ou pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), além de cursos de graduação nas modalidades de bacharelado, licencitarura e superior de tecnologia, autorizados pelo Ministério da Educação, e cursos de Pós-Graduação nas modalidades stricto senso e latu senso autorizados pelo Ministério da Educação, conforme a seguinte pontuação:

a) 0,1 (um décimo) de ponto por curso de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação relacionado com as atribuições do cargo público efetivo/posto hierárquico do servidor, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, até o máximo de 5 (cinco) cursos;

b) 0,5 (cinco décimos) de ponto por curso de nível superior, sendo admitido no máximo 2 (dois) cursos.

c) 1,0 (um ponto) ponto por curso de pós-graduação latu senso, sendo admitido no máximo 2 (dois) cursos; e

d) 1,5 (um ponto e cinco décimos) pontos pós-graduação stricto senso, sendo admitido no máximo 2 (dois) cursos

II - 0,5 (cinco décimos) por ano completo de exercício de cargo público efetivo/posto hierárquico pertencente à estrutura funcional da GCMSL.

§ 7º - Não serão considerados e computados dentre os relacionados no inciso I do § 6º deste artigo os cursos que sejam exigidos como requisito para o provimento no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe ou os cursos específicos referidos no seu § 2º.

§ 8º - O servidor que for promovido não poderá apresentar no processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para o posto subsequente os mesmos títulos a que se refere a alínea ‘a’ do inciso I do § 6º deste artigo que tenha apresentado para as promoções antecedentes.

§ 9º - Os pontos obtidos em análises preliminares e conclusivas de títulos serão adicionados aos pontos que o servidor obtiver nas seleções internas, nos cursos específicos e nos seus respectivos exames introdutórios, para fins de classificação.

§ 10º - Exclusivamente para os fins do disposto no inciso II do § 6º deste artigo, e como forma de arredondamento da contagem respectiva, considera-se como ano de serviço o tempo igual a 360 (trezentos e sessenta) dias.

§ 11º - Na hipótese de resultados iguais ao final das etapas do processo de avaliação de desempenho, serão considerados como critérios de desempate às vagas para o posto subsequente os seguintes, na ordem indicada:

I - a classificação do comportamento do candidato durante o tempo de serviço no posto precedente, conforme legislação vigente que trate sobre as penalidades da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas;

II - o tempo de exercício de cargo público efetivo/posto hierárquico pertencente à estrutura funcional da GCMSL;

III - a idade do candidato, em ordem decrescente.

§ 12º - Será liminarmente indeferida mediante ato do Comando da GCMSL a inscrição do guarda civil municipal no processo de avaliação de desempenho do integrante da Carreira da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas que, na data do início das inscrições, embora tendo cumprido os prazos e as demais condições para o acesso ao posto subsequente, incorra na hipótese de falta de natureza grave ou gravíssima.

§ 13º - Comissões designadas por ato de competência do Chefe do Executivo, após indicação do secretário responsável pela corporação, conduzirão os processos de avaliação de desempenho de que trata esta lei.

§ 14º - Os resultados dos processos de avaliação de desempenho serão informados ao Chefe do Executivo mediante ato do Secretário Municipal da Seltrans, para fins de promoção dos servidores que neles forem aprovados e obtiverem nota igual ou superior a 75 pontos na avaliação de desempenho semestral.

Art. 14 - O efetivo da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas será organizado em frações com as seguintes denominações e quantitativos, conforme Anexo II: 

I - Grupo, de 5 a 10 Guardas Municipais;

II - Subinspetoria, de 6 a 10 grupos;

III - Inspetoria, de 4 a 6 subinspetorias;

IV - Departamento, de 2 a 4 inspetorias;

Parágrafo único: Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda civil municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 30% de profissionais do sexo feminino, desde que a candidata seja aprovada em processo seletivo específico para o cargo.  



CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES



Art. 15 - As funções a serem desempenhadas pelos servidores ocupantes do cargo público efetivo/posto hierárquico da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, sem prejuízo das previstas na Lei Complementar nº 66 de 28/12/2001, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas e na Lei Federal 13.022 de 08/08/2014, são as seguintes:

I – Guarda Civil Municipal de 2ª Classe: funções de segurança pessoal e patrimonial

II- Guarda Civil Municipal de 1ª Classe: funções de segurança pessoal e patrimonial;

III - Guarda Civil Municipal de Classe Especial: coordenação e controle de um grupo de Guardas Municipais de 2ª e 1ª Classes, além de funções de segurança pessoal e patrimonial;

IV - Subinspetor: coordenação e controle de uma subinspetoria de, além de, eventualmente, funções de segurança pessoal e patrimonial;

V - Inspetor: coordenação e controle de uma inspetoria Guardas Municipais;

VI - Supervisor: coordenação e controle de um departamento de Guardas Municipais;

VII – Subcomandante: Supervisionar seus subordinados, procurando manter o bom andamento dos serviços da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas; Manter atualizado e sob seu controle toda documentação relativa aos serviços executados pelos guardas municipais; Preparar as escalas de serviços; Preparar correspondência, cuja natureza assim o exigir; Trazer em dia o histórico estatístico da Guarda Civil Municipal; Elaborar e manter atualizada as Cartas de Situação de Inteligência, Logística, Operacional e de Recursos Humanos da Guarda Civil Municipal;  Monitorar e fiscalizar os treinamentos e instruções dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

VIII- Comandante: Dirigir a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, técnica, operacional e disciplinarmente; Planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Civil Municipal; Aplicar penalidades cabíveis aos guardas; Fiscalizar e controlar os meios logísticos que estejam à disposição da Guarda Civil Municipal; Ministrar instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores; Proceder mudanças no plano operacional quando a situação exigir; Coordenar, controlar e fiscalizar o empenho operacional da Guarda Civil Municipal; Publicar em Boletim Interno da Guarda Civil Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações; Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados; Relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;

Parágrafo único - Nos casos de comprovada necessidade do serviço, ou de impedimento, afastamento ou licença do ocupante de um dos postos hierárquicos previstos no caput deste artigo, as funções de comando, coordenação e controle que lhe forem atribuídas poderão ser temporariamente exercidas por outro servidor de igual hierarquia ou de hierarquia imediatamente inferior.

Art. 16 - É vedado o exercício de cargos públicos em comissão e funções públicas comissionadas pelos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal que não tenha cumprido o interstício mínimo de 3 (três) de efetivo exercício.

§ 1º - Os ocupantes dos postos hierárquicos da Carreira da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas não mencionados no caput deste artigo poderão exercer os cargos em comissão da estrutura da SELTRANS pertencentes ao seu 3º nível hierárquico, nas seguintes correspondências:



POSTO HIERÁRQUICO

SUBNÍVEIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO 3º NÍVEL HIERÁRQUICO DA SMSEG

Subinspetor 

3º

Inspetor

2º

Supervisor

1º



§ 2º - O servidor ocupante de cargo público efetivo/posto hierárquico da Guarda Civil Municipal em exercício de cargo em comissão da estrutura da SELTRANS pertencente ao seu 3º nível hierárquico fará jus à remuneração correspondente ao seu cargo público/posto hierárquico em jornada de 8 (oito) horas diárias acrescida do valor relativo à Gratificação de Dedicação Exclusiva do cargo em comissão.

§ 3º - A substituição de que tratam os artigos por quaisquer motivos de afastamento somente poderão ser autorizadas para os cargos públicos em comissão e funções públicas comissionadas mencionadas no § 1º deste artigo na hipótese de o substituto exercer posto hierárquico igual ou imediatamente inferior ao do substituído.

§ 4º - As gerências pertencentes ao 3º nível hierárquico e seus subníveis da estrutura da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas deverão ser ocupadas pelos servidores ocupantes de postos hierárquicos de Subinspetor, Inspetor e Supervisor, que substituirão os servidores nomeados por recrutamento amplo na medida do provimento dos referidos postos.

§ 5º - O cargo comissionado de Subcomandante da Guarda Civil Municipal deverá ser exercido por guardas civis municipais que possuam curso de nível superior e, ocupante, no mínimo, do posto hierárquico de guarda civil municipal de classe especial após o provimento de todas as vagas deste posto.

§ 6º- O cargo comissionado de Comandante da Guarda Civil Municipal deverá ser exercido por guardas civis municipais que possuam curso de nível superior e, ocupante, no mínimo, do posto hierárquico de guarda civil municipal de classe especial após o provimento de todas as vagas deste posto.

§7°-O ex-comandante que permanecer no cargo por um período igual ou superior a 02 (dois) anos poderá optar em trabalhar no Gabinete de Gestão Integrada, relativo à secretaria em que a GCMSL estiver alocada, após a sua exoneração para elaboração e fomento de projetos, bem como promoção de alocação de recursos para a Guarda Civil Municipal junto à municipalidade, Estado e Federação, percebendo a remuneração de comandante, por um período de até 04 (quatro) anos.

§8°- É vedado ao guarda que exercer a função comandante, em regime de dedicação exclusiva, permanecer no cargo de comandante por tempo superior a 04 (quatro) anos consecutivos. Não podendo ainda exercer a função por duas vezes ou mais em um mesmo quadriênio de atuação daquele Chefe do Executivo. 

§ 9º- O guarda que exercer, fora da instituição, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, não poderá ascender, por tempo de serviço ou merecimento, na níveis ou graus de carreira da GCMSL.



CAPÍTULO V

DAS GRATIFICAÇÕES



Art. 17 - A Gratificação de Retribuição Variável de Desempenho Fiscal- REVADEF- instituída pela Lei nº 6990/04, de 29 de junho de 2004, é devida aos ocupantes do cargo público/posto hierárquico da Carreira da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas 

Art. 16º- Conforme Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº 1885 de 02/12/2013, os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, através desta lei deverão receber o adicional de periculosidade, com valor mínimo de 30% sobre o salário base.

Art. 18- O servidor, no ato da aposentadoria, após a concretização de 30 (trinta) anos de efetivo exercício, ascenderá ao nível imediatamente superior na carreira hierárquica da GCMSL.

CAPÍTULO VI

DAS DIÁRIAS



Art. 19- O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias, com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência do cargo, o servidor não fará jus a diárias, sendo-lhe devida a retribuição de caráter indenizatório com despesas de transporte e alimentação ou através de concessão de adiantamento a ser solicitado a chefia imediata.

§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do Município de Sete Lagoas.

§ 4º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 5º Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias ou o valor de adiantamento recebidos em excesso, no prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo. Art. 20- É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação.

Art. 21- Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.



CAPÍTULO VII

DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES



Art. 22 - Além da promoção na escala hierárquica ascendente prevista nesta lei, conforme as regras estabelecidas em seu art. 12º, os servidores públicos integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas evoluirão em seus respectivos postos por meio da progressão profissional por merecimento, consistente na promoção do servidor em tabela de vencimentos-base específica do posto de que for ocupante, após o cumprimento das seguintes condições:

I - encontrar-se no exercício das atribuições do seu posto hierárquico;

II - Não haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias a cada ano ou por mais de 15 (quinze) dias no período de apuração, observados, ainda, os critérios de assiduidade, pontualidade e disciplina;

III - ter sido avaliado e aprovado segundo critérios a serem definidos no regulamento desta lei.

§ 1º - O servidor evoluirá 1 (um) grau na Tabela de Vencimentos-Base de seu respectivo posto a cada processo de avaliação de desempenho anual em que seja aprovado, até o limite de 10 níveis, conforme o disposto no Anexo I desta lei, ressalvada a hipótese do art. 20º desta lei.

§ 2º - Para os fins da progressão profissional de que cuida este artigo, o servidor que for promovido na escala hierárquica ascendente prevista no caput do art. 11º desta lei será sempre posicionado na Tabela de Vencimentos-Base prevista para o novo posto no nível de vencimento-base imediatamente superior ao valor do vencimento-base a que fazia jus no posto anterior, e, ato contínuo, será posicionado no nível de vencimento-base subsequente, observado o limite previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º - O servidor público efetivo terá computado, para os fins da progressão profissional, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu cargo público/posto hierárquico, admitidos nesse cômputo, exclusivamente, os tempos de afastamentos referentes a licenças para frequentar cursos, congressos e seminários de interesse da Municipalidade, os de efetivo exercício de cargo de provimento em comissão, conforme as hipóteses previstas nesta lei e os de licença-maternidade, conforme Lei Complementar 192 de 30 de Março de 2016 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de sete lagoas, estado de minas gerais e dá outras providências.

§ 4º - Excetuam-se da regra prevista no caput e nos parágrafos deste artigo os ocupantes do cargo público de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, em decorrência do disposto no caput do art. 2º desta lei.

Art. 23 - Além da promoção na escala hierárquica ascendente prevista no caput do art. 1º desta lei e da progressão profissional por merecimento, o servidor público que comprovar nível de escolaridade superior àquele exigido para o provimento no cargo público de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe e diretamente relacionado à carreira da Guarda Civil Municipal, conforme dispuser o regulamento desta lei, e desde que seja aprovado na avaliação de desempenho a que se refere o inciso III do art. 18º desta lei, fará jus a graus na Tabela de Vencimentos-Base, nos seguintes limites:

I - 2 (dois) graus por conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, devidamente comprovadas, e com monografia ou trabalho equivalente aprovado, que tenha pertinência temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, no limite de até 6 (dois) níveis por cursos dessa natureza;

II - 2 (dois) graus por conclusão de curso superior de graduação plena, em nível de bacharelado, de licenciatura de graduação plena e tecnológico, autorizado pelo Ministério da Educação - MEC, e que tenha pertinência temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, sendo esse o limite de níveis para cursos dessa natureza;

III - 1 (um) graus por conclusão de um conjunto de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu cargo público/posto hierárquico, cujo somatório seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas, e cujos conteúdos, modalidades, áreas de interesses e quantidade de vagas serão definidos no regulamento desta lei, e que atendam, dentre outros critérios fixados no referido ato normativo, os seguintes requisitos:

a) sejam de interesse da administração pública municipal;

b) sejam ministrados pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo ou por ente público ou instituição de ensino contratada e/ou conveniada com o Município de Sete Lagoas para essa finalidade, pela SENASP, instituição com atividade reconhecida na área de segurança;

c) possuam carga horária mínima de 20 (vinte) horas;

d) sejam concluídos após a publicação desta lei, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas a que alude o caput deste inciso.

Parágrafo único: Os títulos apresentados para concessão dos benefícios apresentados no Art. 21 poderão ser utilizados apenas uma vez.



CAPÍTULO VIII

DO TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS



Art.24- Na contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente:

I - o tempo de serviço público municipal, estadual e federal, inclusive autárquico e fundacional de qualquer nível de governo;

II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro do tempo em operações de guerra;

III - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;

IV - o tempo de contribuição efetuado à Previdência Social.

Art. 25 - É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou privados.

Art.26- O servidor, após doze meses de exercício adquirirá direito a férias na seguinte proporção:

I – vinte e cinco dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de 12 (doze) vezes, consecutivas ou não, no período aquisitivo;

II - vinte e quatro dias corridos quando houver tido de 13 (treze) a 21 (vinte e um) faltas, consecutivas ou não, no período aquisitivo;

III - doze dias corridos, quando houver tido de 22 (vinte e dois) a 32 (trinta e dois) dias de faltas, consecutivas ou não, no período aquisitivo, observando o disposto no artigo 184 da Lei Complementar 192 de 30/03/2016.

§ 1º Durante as férias, o servidor terá direito a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

§ 2º Os Adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou periculoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

§ 3º As horas-extras serão consideradas na remuneração das férias e serão calculadas com base na média aritmética do número de horas trabalhadas no período aquisitivo.

§ 4º Onde houver a adoção do regime de extensão de carga horária, esta será considerada na remuneração das férias e serão calculadas com base na média aritmética do número de horas trabalhadas no período aquisitivo.

§ 5º É vedada a conversão de férias em espécie, salvo por motivo relevante e justificado interesse público e com limitação a 10 (dez) dias.

§ 6º É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço, salvo o disposto no artigo 77 da Lei Complementar 192 de 30/03/2016.

§ 7º O gozo de férias de que trata este artigo será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.

§ 8º O servidor, quando exonerado do cargo efetivo, ou de confiança, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Art. 27- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de estado de emergência ou de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observando-se o disposto no artigo anterior.

Art.28- É proibida a acumulação de férias salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) anos.

§ 1º Em casos excepcionais, à critério da administração, as férias poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos, nenhum dos quais poderão ser inferiores a 10 (dez) dias.

§ 2º As férias excepcionalmente não gozadas, por necessidade do serviço, a critério do Chefe Imediato e do Chefe do Poder a qual o servidor estiver vinculado, poderão ser indenizadas.

Art.29- Caberá à Chefia Imediata organizar, no mês de dezembro, a escala de férias de seus subordinados para o ano seguinte, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço e com os direitos do servidor.

§ 1º Organizada a escala de férias, o servidor deverá tomar conhecimento, através de documento, apresentado pela sua chefia imediata.

§ 2º Caso não ocorra o que preconiza o "caput" deste artigo, não será considerado como acúmulo as férias não gozadas, mantendo o servidor o direito a gozá-las quando assim decidir.

§ 3º A Chefia Imediata que deixar de organizar a escala de férias e que não promover condições necessárias para ao cumprimento desta, conforme o disposto no "caput", será passível de penalidade conforme artigo 179, inciso I da Lei Complementar 192 de 30/03/2016.

Art. 30- Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial 03 (três) meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme interesse público.

§ 1º Será convertida em espécie as férias-prêmio, a pedido do servidor, que fizer jus às mesmas, em casos de doenças crônicas e/ou graves, devidamente comprovadas por Laudo Médico, emitido pela Perícia Médica Municipal, dispensada análise de interesse público pela autoridade competente, e a pedido do servidor, que fizer jus às mesmas, em casos de liquidação ou amortização de tributos e taxas junto ao Município e abatimento de valores em aberto junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas - SAAE.

§ 2º As férias-prêmio não gozadas que o servidor fizer jus serão convertidas em espécie no momento do cálculo e pagamento da rescisão.

§ 3º Outros casos conforme definido em regulamento.

§ 4º Não terá direito às férias-prêmio o servidor que, no período de sua aquisição houver:I - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou não, no período aquisitivo;

II - sofrido pena de suspensão, superior a 20 (vinte) dias, no período aquisitivo, apurado em Processo Administrativo Disciplinar;

III - gozado licença:

a) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

b) para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias.

§ 5º Nas hipóteses do parágrafo 4º a contagem de novo período aquisitivo de férias prêmio iniciará somente com o retorno do servidor ao efetivo exercício.

Art. 31- As férias-prêmio poderão ser gozadas, por inteiro ou parceladamente e, neste último caso, em período não inferior a 01 (um) mês devendo o servidor, para esse fim, declarar expressamente, no requerimento em que pedir as férias-prêmio, o número de meses que pretende gozar.

§ 1º A concessão das férias-prêmio será processada e formalizada pelo órgão de pessoal, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos legais exigidos, inclusive o parecer favorável do chefe imediato do servidor, quanto à oportunidade da concessão e consequentemente com o deferimento do pedido.

§ 2º O servidor aguardará em exercício a concessão das férias-prêmio, as quais deverão ser iniciadas dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias da assinatura do documento oficial emitido pelo órgão competente pela Gestão de Pessoal.



DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 32- O cargo público de Coordenador de Equipe estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 28/12/2001 torna-se extinto a partir da vacância.

Art. 33- A presente Lei não suprime os benefícios concedidos aos Guardas Civis Municipais pela Lei Complementar 192 de 30/03/2016.

Art. 34- A Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, por meio de Ato do Executivo, com anuência do Legislativo e do comando, poderá criar órgão de saúde, corregedoria própria e escola de formação específica, utilizando os membros da própria corporação ou por meio de parceria com outras secretarias municipais.

Art. 35- A disposições prevista na Lei Complementar nº 66 de 28/12/2001, que se apresentam contrárias a esta lei complementar, ficam revogadas a partir da data de publicação desta.

Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR - MDB







JUSTIFICATIVA:



A presente propositura trata da criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.

São servidores que trabalham arduamente, até mesmo arriscando suas vidas para servir os sete-lagoanos, prestando excelente serviço de proteção ao patrimônio dentre outras competências, conforme artigos 4º e 5º da Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

A matéria é de extrema relevância, pois assegura os direitos dos Guardas Municipais e garante a valorização da categoria.

 Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.



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