anteprojeto de lei complementar nº ______/2025
ALTERA o inciso I, DO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. O inciso I do artigo 38 da Lei Complementar 80 de 04 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 (...)
I - 60 (sessenta) dias para os servidores do Magistério, estendendo-se aos Auxiliares de Professor, por exercerem atividades pedagógicas juntamente com o professor, e também aos Cuidadores Infantis, por realizarem atividades de cuidado diretamente com os alunos, sendo que 30 (trinta) dias serão gozados no período de férias escolares durante o mês de janeiro, 15 (quinze) dias em recesso no mês de julho e os 15 (quinze) dias restantes na forma de recessos, de acordo com o que dispuser o calendário escolar, observando-se as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino;.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de janeiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente propositura tem por objetivo atender a solicitação dos servidores que ocupam o cargo de Cuidador Infantil, conforme Lei Complementar Nº 80, DE 04 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.
Conforme a supramencionada Lei, as atribuições do cargo de Cuidador Infantil são aquelas inerentes aos cuidados diretamente com as crianças, como por exemplo, acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças; acompanhar e assistir as crianças até o banheiro, refeitório, transporte escolar, etc; cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade; dar banho, alimentar a criança, trocar fralda, colocar para dormir, acompanhar brincadeiras; mediação entre conflitos de crianças; responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários; dentre outras.
Logo, como todas as atividades desenvolvidas pelos Cuidadores Infantis são diretamente com as crianças, durante as férias e recessos escolares tais profissionais ficam ociosos nas escolas, e ainda geram gastos desnecessários com vale transporte para o município em tais períodos.
Conforme exposto, a mudança trazida pelo presente projeto atenderá tanto aos Cuidadores Infantis, quanto ao Município por economia com vale transporte em tais períodos.
Assim, certo da importância da presente proposição, solicito aos nobres pares apoio para sua aprovação.