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materia nº 181/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaSOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 4701 DE 16 DE MAIO DE 2013, FICANDO ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º, NO SEGUINTES TERMOS: (VEJA A ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO COMPLETO ANEXADO)
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2025-02-04T11:50:53.251593-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°	          /2025





Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,







O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE SOLICITA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 4701 DE 16 DE MAIO DE 2013, FICANDO ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º, NO SEGUINTES TERMOS:

“Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 2º do Decreto 4701 de 16 de maio de 1013, com a seguinte redação:

Art. 2° O servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I - PEB, Professor de Educação Básica II - PEB II e remanescente, somente fará jus ao recebimento da gratificação do incentivo à docência, desde que esteja exercendo as funções e atividades de regência de aula ou turma.

Parágrafo único. O Servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I - PEB, Professor de Educação Básica II - PEB Il e remanescente, quando em Cargo Comissionado e for detentor de dois cargos de Professor de Educação Básica I - PEB, Professor de Educação Básica II - PEB II e remanescente:

I - em ( 01) um dos cargos fará jus ao vencimento do cargo comissionado, gratificação de 80% e vantagens pessoais do Cargo de origem;

Il - o outro cargo fará jus ao vencimento do cargo de origem, acrescidos das vantagens pessoais sem gratificação de incentivo à docência.”.



JUSTIFICATIVA:



A presente demanda é oriunda da solicitação das Gestoras das Escolas Municipais de Sete Lagoas, sendo uma justa reivindicação trazida a este vereador, tendo em vista que ao assumirem o cargo de gestoras, as mesmas têm enorme perda de benefícios, impactando sobremaneira em sua vida financeira.



Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2024.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

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