PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2025.
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA/MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecida a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real, por meio de câmeras de vídeo sem áudio, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Sete Lagoas/MG.
Parágrafo único. A implantação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de dispositivos removíveis com funcionamento por internet sem fio.
Art. 2º - O sistema de que trata o art. 1º desta lei:
I – abrangerá as salas de aulas, bibliotecas, parques e demais espaços de uso comum;
II – não será utilizado para monitorar banheiro de uso individual ou coletivo; e
III – será mantido ininterruptamente durante todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados em que a escola não estiver recebendo os alunos.
§1º As escolas da rede municipal de educação deverão instalar placas informando a existência de câmeras de monitoramento eletrônico.
§2º Os pais ou responsáveis por aluno matriculado nas escolas da rede municipal de educação, mediante identificação, poderão ter acesso ao monitoramento em tempo real pelo link disponibilizado pela direção da escola.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa estabelecer a implantação de sistema de monitoramento eletrônico por câmeras de vídeo com acesso em tempo real nas escolas públicas municipais.
Assim como ocorre com as novas tecnologias de informação e comunicação, vamos dando conta que as câmeras de vigilância estão se tornando cada vez mais uma ferramenta eletrônica integrante do cotidiano das escolas, sobretudo as da rede privada de ensino, onde o monitoramento em tempo real já é uma realidade e um serviço concedido aos pais e responsáveis.
A adoção dos instrumentos de vigilância eletrônica no espaço escolar tem sido justificada por questões de segurança, tendo em vista os acontecimentos violentos que vão se tornando cada vez mais comuns nesse ambiente. Tais acontecimentos, intensamente explorados pela mídia, fazem aumentar a sensação de intranquilidade de alunos e professores, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades de rotina.
Diante desse cenário, defendemos a implantação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos estabelecimentos de ensino público municipais, o que será uma medida essencial para garantir a segurança, tranquilidade e bem-estar dos alunos, professores e funcionários, além de trazer benefícios significativos para a comunidade escolar como um todo.
Podemos organizar e listar alguns benefícios da implantação, são eles:
1. Segurança e prevenção de incidentes: a monitoração por sistemas de eletrônicos em tempo real, tanto em áreas externas quanto internas, proporciona um ambiente mais seguro para todos os membros da comunidade escolar. As câmeras de vídeo permitem uma vigilância constante, auxiliando na prevenção de atos de violência, vandalismo, furtos e outros incidentes que possam comprometer a integridade física e o patrimônio da escola.
2. Resolução de conflitos e investigações: as câmeras de vídeo fornecem registros precisos dos acontecimentos que ocorrem dentro e ao redor da escola. Isso facilita a resolução de conflitos entre alunos, bem como a investigação de casos de bullying, agressões ou outras situações problemáticas que podem surgir no ambiente escolar.
3. Aumento da responsabilidade e prestação de contas: a presença de sistemas de monitoramento incentiva um comportamento mais responsável por parte de alunos, funcionários e visitantes. Sabendo que suas ações estão sendo registradas, há uma tendência natural de maior cuidado e respeito às normas estabelecidas pela instituição de ensino.
4. Prevenção e combate à evasão escolar: um ambiente escolar seguro e tranquilo contribui para reduzir a evasão escolar, pois os alunos se sentem mais confiantes e motivados a frequentar as aulas regularmente. Além disso, pais e responsáveis têm mais confiança em deixar seus filhos na escola, sabendo que há um sistema de monitoramento em funcionamento.
5. Transparência e parceria com a comunidade: a instalação de sistemas de monitoramento cria uma cultura de transparência na escola, permitindo que pais, responsáveis e toda a comunidade tenham acesso ao ambiente escolar de forma remota. Essa abertura pode fortalecer a parceria entre a escola e a comunidade, gerando um maior envolvimento de todos os atores na construção de um ambiente educacional mais seguro e acolhedor.
A obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos estabelecimentos do ensino público municipais, portanto, é uma medida que visa promover um ambiente escolar seguro, tranquilo e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes. Portanto, peço a aprovação dos nobres edis.
Por fim, o tema da iniciativa já foi amplamente debatido pelos tribunais pátrios, a ponto de que o Supremo Tribunal Federal, no tema 917, de repercussão geral, afirmou que a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais é concorrente, não usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou de atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico dos servidores públicos municipais (art. 61, §1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Portanto, solicito a nobreza dos pares em avaliar este projeto de lei de relevância ímpar para a população de Sete Lagoas, considerando que é de grande relevância o monitoramento de nossas crianças para que os pais tenham tranquilidade em executar as atividades diárias.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.