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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2025.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.739/23, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG
Art. 1º - Altera a lei municipal nº 9.739 para acrescentar o parágrafo único ao artigo 43, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 43 (...)
Parágrafo único. Em caso de sobras do repasse do valor do governo federal para pagamento dos agentes de combate de endemias e agentes comunitários de saúde, o valor deverá ser apurado e dividido para os servidores que passaram no processo seletivo, a título de gratificação.
Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como escopo garantir que o dinheiro da sobra do repasse federal seja destinado para os servidores que passaram no processo seletivo, como uma espécie de 14º salário, desde que haja sobra nos repasses.
Portanto, solicito auxílio dos nobres pares para tramitar a referida matéria nesta casa.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
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