PROJETO DE LEI _______/2025.
ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG, AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica garantido aos estudantes das instituições públicas municipais de ensino no âmbito de Sete Lagoas - MG, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com base no Vocabulário da Língua Portuguesa (Volp), nas Diretrizes Curriculares nacionais (DCNs) e no Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990, ratificado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se a todas as formas de ensino no município de Sete Lagoas, a saber: básico, fundamental e ensino médio nos termos da Lei n. 9.394/96.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” do “dialeto não binário” ou de qualquer outra que descaracterize o uso da norma culta na grade curricular e no material didático de instituições públicas municipais, assim como documentos oficiais no âmbito deste município que recebam recursos públicos.
Parágrafo único – Para efeito desta Lei, entende-se por “linguagem neutra” toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados, com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica.
Artigo 4º - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções aos infratores que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado da norma culta da língua portuguesa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de Lei surge com a proposta de garantir que um dos maiores valores culturais – a língua – de um povo seja devidamente respeitado. Em relação à defesa ao gênero neutro na Língua Portuguesa, é inexistente um embasamento no campo da linguística, sendo assim, por não haver justificativa linguística para o uso do gênero neutro, podemos entender que a defesa e justificativa se alicerça tão somente em questões políticas e ideológicas.
É o politicamente correto das minorias tentando balizar e moldar a sociedade brasileira e avançar passo-a-passo para a dominação social. Primeiro busca-se moldar a fala de um povo, posteriormente moldam o pensamento deste mesmo sujeito para finalmente definir as ações desta mesma sociedade.
Afirmar que os gêneros neutros na Língua Portuguesa vêm para respeitar as diferenças de uma minoria que, ou não se identifica, ou não se define, ou não se compreende com o gênero de nascimento é o que há de argumento para esta minoria barulhenta, mas não consideram e não respeitam que temos outros agentes envolvidos nesta Língua, como os surdos, os cegos, os disléxicos, que seriam extremamente violados e prejudicados para agradar tão somente o ego de uma minoria histérica.
Além do mais, a Língua Portuguesa deve ser adaptada ou alterada no sentido de engrandecê-la e não de desprezá-la e apresentar uma língua fora dos padrões cultos da norma é violar o direito aos estudantes de serem alfabetizados, instruídos e engrandecidos como cidadãos dominantes da sua língua máter, o seu valor cultural.
Nas palavras do professor Sidney Silveira resume bem o intuito do projeto de lei: “O idioma – qualquer idioma – é veículo de inteligibilidade. Em breves palavras, é pela língua que o homem chega à verdade, a qual é certa adequação entre a inteligência e o ser das coisas. “Adequatio intellectus et rei”, na famosa definição que Santo Tomás de Aquino assimilou do filósofo judeu Isaac Israeli.
Em vista disso, quem pretende ascender à região dos conceitos, ou seja, das formas inteligíveis, precisa antes de tudo dominar os recursos expressivos da língua materna. Este é o primeiro passo para uma pessoa caminhar com relativa segurança: saber dar nome às coisas, concatenar ideias de maneira congruente, expor com precisão os matizes da realidade com que depara cotidianamente.
Falar bem é expressar a verdade com clareza e, se possível, beleza. Isto é impossível para quem não tem o pleno domínio da linguagem.”
Diante do exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.