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PROJETO DE LEI _____/2025.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Sete Lagoas a "Semana pela Vida", a ser comemorada anualmente, do dia 18 a 23 de março.
Art. 2° - A "Semana pela Vida" tem como finalidade promover:
1 - Campanhas publicitárias, de entidades de classe, seminários, palestras e cursos informativos a respeito da gestação e dos cuidados necessários antes, durante e depois do parto;
II - Campanhas publicitárias e informativas contra a prática do aborto, com organizações que deem suporte psicológico, social, médico ou de qualquer ordem que atendam a gestantes, orientando-as necessariamente a respeito, exclusivamente, dos malefícios da prática do aborto, sem que promovam qualquer à prática de qualquer forma;
III - A integração de pessoas com necessidades especiais, com deficiência motora, visual, auditiva, cognitiva ou de qualquer outra ordem, adquirida congenitamente ou de qualquer outra forma, sobretudo se forem ainda crianças;
IV- A integração e assistência de idosos em situação de abandono, como os asilos situados no Município de Sete Lagoas;
V - A integração e assistência de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, com os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes situados no Município de Sete Lagoas;
VI - Palestras para tratar dos principais problemas de natureza pública enfrentados pelas mães antes, durante e depois do parto, bem como na criação dos filhos;
VII - A difusão de programas assistenciais a mulheres de Sete Lagoas que desejam entregar sua criança recém-nascida para adoção, no âmbito da população em geral.
VIII - O reconhecimento social de entidades que atuem na luta contra o aborto e em defesa da vida em todos os seus estágios, desde a fecundação até o seu ocaso natural.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
É inegável a importância de políticas públicas voltadas à defesa da vida enquanto patrimônio concreto da dignidade da pessoa humana, que merece respeito da sociedade, contra toda sorte de práticas que denigram a imagem de pessoas idosas, de pessoas com necessidades especiais de qualquer ordem, de crianças com problemas congênitos derivados da gestação, ou adquiridos de qualquer outra forma.
Estas pessoas são diuturnamente atacadas pelas campanhas públicas privadas favoráveis a temas como a Eutanásia, o Aborto e a Seleção Genética do Feto (Eugenia).
Pensando nisso, este Projeto de Lei foi elaborado, para dar vazão a essa preocupação generalizada da população sete-lagoana e do povo brasileiro em geral, com os sucessivos avanços em favor destas causas sombrias de uma verdadeira Cultura da Morte que se promove no País, muitas vezes judicialmente.
Cumpre ao Legislativo demonstrar sua iniciativa em defesa dos valores da população e em defesa dos direitos constitucionalmente protegidos da criança no ventre de sua mãe, e da especial proteção destinada a idosos e a pessoas com deficiência. É em defesa de todas estas pessoas sem voz nas Casas Públicas, que este Vereador roga aos Nobres Pares que aprovem o presente Projeto.
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