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PROJETO DE LEI _________/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR AO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Será concedido auxilio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade, sem prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadoras.
Art. 2º - O auxilio aludido no caput do artigo anterior será concedido as mulheres que atendem os seguintes critérios:
I – Aquelas que se enquadram nas hipóteses de violência elencadas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – Foram obrigadas a abandonar o lar em virtude de ações de violência doméstica e familiar;
Art. 3° - O auxilio-aluguel será concedido às mulheres que não auferem renda familiar per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos.
Art. 4º - O auxilio-aluguel é de caráter temporário e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma vez, mediante justificativa técnica:
Art. 5°- A comprovação das condições estabelecidas nesta lei far-se-á mediante:
I- Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial;
II- Comprovação de renda, admitida por todas as provas em direito;
III- Relatório elaborado por Assistente Social.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 7°- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto objetiva conceder auxilio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Sete Lagoas.
Em 2018, Minas Gerais foi pelo segundo ano seguido, o estado com maior número de vítimas por feminicídio. Dos 1.133 casos registrados no país, Minas concentrou 145 deles. O numero apresentou um aumento de 11 casos, se comparado com 2016 (134).
Neste ano, os dados continuam não sendo positivos. Os casos de feminicídio em Minas Gerais aumentaram 8% no primeiro semestre do ano na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com balanço divulgado em agosto, pela Policia Civil. Nos primeiros seis meses, 67 mulheres foram mortas simplesmente por serem mulheres, contra 62 vitimas no primeiro semestre de 2018.
Em Sete Lagoas, apenas em 2018 foram 1.599 ocorrências de violência contra a mulher, além de cinco tentativas de feminicídio e um consumado.
Ainda de acordo com os números da corporação, foram registradas 104 tentativa de feminicídio. A pesquisa analisou os atentados cometidos por pessoas que possuem algum laço familiar com as vítimas.
Considerando que a maioria dos casos de violência ocorrem dentro do lar das vítimas, muitas mulheres acabam abandonando o próprio lar para não sofrer mais esta violência. Ou pior, muitas permanecem no ambiente que a violenta por não dispor de outro lugar que possa fugir e, evidentemente, morar; a vítima não recebe ajuda, tampouco tem condições financeiras para se mudar e se sustentar, visto que muitas dependem financeiramente de quem as violentam.
Diante disso, com a criação deste beneficio, será possível auxiliar às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência e que muitas vezes, culminam em morte.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposição.
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Fonte: https://portalpraties.com.br/site/2024/11/03/aumento-do-feminicidio-em-minas-gerais/
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