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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o serviço de transporte gratuito para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Sete Lagoa, que necessitem de tratamento fisioterapêutico regularmente, visando promover acesso adequado aos serviços de saúde e garantir a continuidade dos tratamentos prescritos.
Art. 2º O benefício instituído por esta Lei será disponibilizado exclusivamente para pacientes que:
I - estejam devidamente cadastrados no SUS municipal;
II - apresentem recomendação de fisioterapia regular, comprovada mediante laudo médico expedido por profissional de saúde do município;
III - residam a uma distância superior a 1(um) km da unidade de atendimento ou em áreas sem acesso regular ao transporte público.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela organização e operacionalização do serviço de transporte, podendo, para tanto: I - celebrar parcerias com empresas de transporte público ou privado; II - disponibilizar veículos municipais próprios para o serviço, caso existam e estejam disponíveis.
Art. 4º O transporte gratuito deverá ser fornecido em horários compatíveis com os agendamentos das sessões de fisioterapia dos beneficiários e atenderá às seguintes condições: I - transporte de ida e volta do domicílio do paciente até a unidade de atendimento; II - acompanhamento de um responsável, nos casos em que o paciente seja menor de idade, idoso ou possua necessidades especiais.
Art. 5º O cadastramento para o uso do serviço de transporte gratuito será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - documento de identificação do paciente e, quando aplicável, do responsável;
II - laudo médico com recomendação de tratamento fisioterapêutico;
III - comprovante de residência atualizado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei visa assegurar o acesso aos serviços de fisioterapia para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, promovendo o direito à saúde e ampliando a efetividade dos tratamentos. A fisioterapia é uma modalidade terapêutica essencial para a reabilitação e qualidade de vida de pacientes com diversas condições de saúde, como sequelas de acidentes, doenças neurológicas, ortopédicas, respiratórias, entre outras. Para muitos, a continuidade do tratamento é crucial para a recuperação e manutenção de uma vida independente e produtiva.
Entretanto, diversos pacientes enfrentam dificuldades significativas para comparecer regularmente às sessões de fisioterapia devido a fatores como:
• Distância entre a residência e a unidade de atendimento;
• Carência de transporte público eficiente e acessível;
• Condições físicas debilitadas, que dificultam a locomoção;
• Baixa renda, que impede o custeio do transporte por conta própria.
Esses desafios não apenas dificultam o acesso à fisioterapia como também comprometem o sucesso dos tratamentos, gerando uma maior sobrecarga para o sistema público de saúde, uma vez que a falta de continuidade pode resultar em complicações e agravamento de doenças. Dessa forma, a oferta de transporte gratuito para os pacientes que necessitam de atendimento fisioterapêutico contribui para a melhoria da saúde pública, reduzindo internações e tratamentos mais complexos, além de promover a inclusão social e o bem-estar dos pacientes.
Ao proporcionar transporte gratuito, o município demonstra compromisso com a equidade no acesso à saúde e com a dignidade humana, promovendo um serviço mais inclusivo e acessível. Esse benefício, direcionado aos que mais necessitam e sem condições de arcar com os custos, é uma forma de garantir que nenhum cidadão seja privado de atendimento por dificuldades financeiras ou geográficas.
Assim, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, pois ele representa um passo fundamental para garantir que os pacientes do SUS recebam o atendimento fisioterapêutico necessário para sua recuperação, bem-estar e qualidade de vida.
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