PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _________/2025
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES DE AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de Secretários Municipais, Prefeito Municipal e Vereadores da Câmara Municipal de Sete Lagoas impedidos de ocupar cargos em comissão ou de confiança na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, tanto na administração pública direta quanto na indireta.
Art. 2º Ficam os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de Secretários Municipais, Prefeito Municipal e Vereadores da Câmara Municipal de Sete Lagoas impedidos de participarem ou celebrarem contratos públicos através de licitação realizada pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Sete Lagoas, tanto na administração pública direta quanto na indireta.
Art. 3º O nomeado ou designado a cargo de comissão obrigatoriamente antes da posse terá ciência das restrições e declarará, por escrito, não se encontrar inserido nas vedações previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º É causa de imediata exoneração da pessoa nomeada caso ocorrer nomeação em desacordo com a presente Lei, devendo ser responsabilizada civil e criminalmente, nos termos da Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta em tela, visa acabar com a troca de favores entre figuras políticas de poderes distintos. A regra atual já proíbe o nepotismo na mesma esfera, assim como em outra, desde que neste caso haja comprovação de que houve o acordo entre os agentes, o que dificulta bastante a comprovação.
Conforme proposta, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes políticos ou vereador, ficam impedidos de ocupar cargo em comissão ou de confiança e de contratar, tanto na administração pública direta quanto na indireta. O que se pretende com esse projeto de lei é evitar atos de improbidade mascarados de legalidade. Cargo comissionado deve servir para a administração pública e não como moeda de troca ou cabide de emprego.
A Constituição Federal estabelece a independência dos poderes.
O legislativo não depende do executivo, e vice-versa; cada um possui funções diversas e se contrapõem de forma harmônica: o poder executivo administra, enquanto o poder legislativo fiscaliza esta administração. Uma vez que haja qualquer dependência entre os poderes, toda a estrutura independente e harmônica acaba e os poderes ficam viciados.
Recentemente, o STF por maioria, apreciando o tema 1.001 da repercussão geral, deu provimento parcial a recurso, para interpretar o art. 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá conforme a Constituição. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais”. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Portanto, diante da relevância desta matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação, a fim de buscar atender os princípios da impessoalidade e moralidade na administração pública.