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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOTADAMENTE NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _________/2025



DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOTADAMENTE NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais da Administração Pública do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único: Para fins do quanto disposto no Caput deste artigo, entende- se por:

I – censura:

a)	a prática de bloqueio de munícipes que sigam as páginas oficiais dos meios de comunicação digitais da Administração Pública do Município de Sete Lagoas;

b)	a prática de bloqueio e ou proibição de palavras e expressões que não violem as políticas de uso estabelecidas pelas redes sociais, devendo a municipalidade se ater a estas;

c)	a prática de bloqueio de usuários e ou proibição de comentários, durante transmissões ao vivo ou publicações, desde que não violem as políticas de uso estabelecidas pelas redes sociais, devendo a municipalidade se ater a estas;

II – meios de comunicação digitais da Administração Pública do Município de Sete Lagoas: as redes sociais ancoradas nas plataformas do Facebook, do Instagram e do Twitter, e outras redes sociais eventualmente utilizadas como veículo online de comunicação.



III – phishing: técnica de crime cibernético que usa fraude, truque ou engano para manipular as pessoas e obter informações confidenciais;

IV – malware: termo genérico para qualquer tipo de suporte lógico malicioso, projetado para se infiltrar em dispositivo sem o conhecimento do usuário.



Art. 2º Esta lei baseia-se nos seguintes princípios:

I – transparência;

II – moralidade;

Ill – impessoalidade na Administração Pública.

§1° Deverá o Poder Público Municipal nortear o uso dos meios de comunicação digitais da Administração Pública do Município de Sete Lagoas, pelos princípios elencados no Caput do presente Artigo, não podendo de modo algum, haver a confusão entre a Pessoa Jurídica de Direito Público e o Administrador Municipal, sob pena de incorrer o Agente Político responsável em improbidade administrativa, nos termos da legislação federal.

§ 2° O Agente Político que se sentir ofendido por qualquer munícipe que acessa as páginas oficiais da Administração Pública do Município de Sete Lagoas, deverá buscar a retratação e eventual indenização pelos meios ordinários disponíveis para qualquer cidadão – Poder Judiciário –, ficando proibido o uso do poder delegado de administração da página dos meios de comunicação digitais oficial para promover censura e parcialidade.



Art. 3º Fica expressamente proibido no âmbito da Administração Pública do Município de Sete Lagoas, a prática de qualquer tipo de censura nos meios de comunicação digitais oficial do município.

§1° Poderão ser retirados dos meios de comunicação digitais as mensagens que contenham discurso de ódio contra origem, raça, religião, idade, orientação sexual ou deficiência; envio de spam; prática de phishing ou disseminação de vírus ou malware: pornografia; assédio sexual; incitação à automutilação ou suicídio; ameaça de violência ou dano físico; ou divulgação de informações pessoais indevidas.

§ 2º Os casos previstos nos parágrafos anteriores deste Artigo deverão ser devidamente justificados e arquivados, possibilitando a sua conferência nos termos da Lei Federal n°. 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, devendo também serem encaminhados às autoridades policiais competentes.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 48h(quarenta e oito horas), após a publicação da presente lei, remover todos os bloqueios de usuários existentes nas redes sociais oficiais do Município.

Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR











JUSTIFICATIVA:



A liberdade de expressão é direito essencial e elementar da democracia, sendo assim é inaceitável que seja violada. Se a censura um dia serviu para cercear, apagar e matar no passado, hoje é prática proibida em nossa legislação.

Em sua moderna faceta, a censura de hoje bloqueia, apaga, silencia e impede uma parcela seleta de pessoas de se comunicarem, de emitirem suas opiniões nas redes sócias com o objetivo de silenciar aqueles que veiculavam posições contrárias às quais se está disposto a ler.

A nossa Carta Magna em seus Inciso lançados no Artigo 5º, assim

prevê:



“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

....

IV	– é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V	– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

...

VIII	– ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir- se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ....

IX	– é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

A gestão dos sites e redes sociais do Município deve ser norteada pelos princípios da transparência, moralidade e impessoalidade. 

O site ou perfil da Prefeitura é um espaço de comunicação institucional, e por isso não é admissível confundir e misturar a pessoa Jurídica do Município com a pessoa física do Prefeito ou Secretário.

A iniciativa parlamentar desse projeto é resguardada por precedentes do STF, como no tema nº 29, no qual foi ressaltado que não há vício de iniciativa para projetos de vereadores que visem dar concretude aos princípios constitucionais. No presente caso, estão presentes os princípios da publicidade, da transparência e da liberdade de expressão. STF RE 1308883-SP “As regras de reserva de iniciativa não se aplicam nos casos em que a obrigação imposto por lei deriva automaticamente da própria Constituição”. 

Fica aqui registrado que a presente lei não permitirá que munícipes que usam os meios de comunicação digitais extrapolem o seu direito de manifestação, o que, neste caso, violaria as próprias políticas de uso próprio das redes sociais. Também prevê os casos em que a não cessação imediata dos danos pode ocasionar situações perversas a terceiros, como explicitado em nosso projeto.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.

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