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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2025.
INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo poder Licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.
Art. 4º A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.Art. 6 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei a fim de tornar claro a toda a população a disponibilidade de medicamentos para evitar o deslocamento até a farmácia municipal na falta dos mesmos.
A referida lei tem como objetivo tornar clara a situação do município no recebimento e na saída de medicamentos.
Certo da importância do presente projeto, que atende os interesses de nossa Sociedade, submeto-o ao crivo de nossos pares para análise e aprovação.
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