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Projeto de Lei Ordinária nº ____/ 2025
IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS E RESPECTIVAS LINHAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO EM BRAILLE
Art. 1° Os anúncios disponibilizados nos abrigos, pontos e terminais de ônibus do município de Sete Lagoa contendo informações sobre o ponto, as linhas correlatas, também serão escritas na linguagem Braille.
Art. 2° A adequação da norma contida nesta lei poderá ser realizada de forma gradativa, de acordo com as substituições necessárias e/ou programadas pela Administração.
Art. 3° As informações escritas em Braille devem obedecer às especificações técnicas da legislação e das normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa cumprir o que está determinado na Constituição da República, que declara serem todos os cidadãos iguais perante a lei e que estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e das garantias das pessoas portadoras de deficiência.
A Carta dos Direitos da Pessoa com Deficiência prevê que as garantias às pessoas com necessidades especiais são prerrogativas inalienáveis, razão pela qual, peço o apoio dos Nobres Vereadores no voto favorável à propositura.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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