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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Prejudicado — PREJUDICADO PELAS LEIS Nº8244/2013, Nº8395/2014, Nº8794/2018, Nº8796/2018, Nº9396/2022, Nº9470/2022, Nº9785/2024

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PROJETO DE LEI Nº ____/2025



INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. Fica Instituída as Diretrizes para Ações contínuas de apoio e Conscientização às pessoas com câncer, destinadas a assegurar o acesso ao tratamento adequado e aos direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas no município de Sete Lagoas.



Art. 2º. As diretrizes para as ações mencionadas no art. 1º, deverão incluir:

I. Divulgação de informações sobre a importância do diagnóstico precoce, prevenção,

detecção e tratamento do câncer;

II. Campanhas educativas e informativas em espaços públicos 

terminais de transporte público e nos ônibus municipais;



Art. 3º. As campanhas e ações educativas deverão respeitar os seguintes princípios:

I. Respeito à dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação e autonomia

individual;

II. Acesso universal ao tratamento;

III. Estímulo à prevenção;

IV. Fornecimento de informações claras sobre a doença e seu tratamento;

V. Humanização na atenção ao paciente e à família.



Art. 4º. As campanhas educativas e informativas deverão ser realizadas em espaços públicos. 



Art. 5º. As campanhas incluirão a divulgação de informações sobre os direitos dos pacientes oncológicos, exames preventivos e locais de atendimento.



Art. 6º. O Município poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a promoção das ações mencionadas nesta lei.



Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando os limites estabelecidos pela legislação fiscal e orçamentária vigente.



Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.





    





	































JUSTIFICATIVA



Este Projeto de Lei visa fortalecer a saúde pública no município de Sete Lagoas através da promoção de ações contínuas de apoio e conscientização às pessoas com câncer. A divulgação de informações e a realização de campanhas educativas são fundamentais para a detecção precoce e o tratamento eficaz, contribuindo para a redução da mortalidade e melhoria da qualidade de vida da população. Este projeto está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e respeita os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual, promovendo o bem-estar da comunidade local.



Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.







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