Projeto de Lei Ordinária nº ____/ 2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Municipal “Visão do Futuro” no município de Sete Lagoas, se desenvolverá por meio de ação interdisciplinar, intersetorial e participação comunitária integrando a sociedade e Estado com finalidade de disponibilizar aos portadores de deficiência visual, o acesso aos óculos Orcam My eye de inteligência artificial, e também o acompanhamento, tratamento do distúrbio oftalmológico da refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo extensivo as crianças e adolescentes.
Art. 2º São diretrizes para a instituição Programa Municipal do Programa “Visão do Futuro” no município de Sete Lagoas, dentre os quais:
I – Priorizando o envolvimento de profissionais devidamente habilitados para a realização da avaliação oftalmológica;
II - Encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de deficiência visual que requeiram o uso do dispositivo Orcam My Eye;
III - Acompanhamento e tratamento de portadores de doenças oftalmológicas como por exemplo: miopia, tratamento do distúrbio oftalmológico da refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo, extensivo a crianças e adolescentes da rede pública municipal;
IV - Organização e o gerenciamento do programa;
V - Mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos;
VI – Criação de mecanismos para fornecimento de armações oculares, lentes e do dispositivo Orcam My Eye.
Art. 3º A atuação para instituição do Programa “Visão do Futuro” será de forma universalizada, em especial a população de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio, inclusive, de parcerias com a sociedade civil.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto de lei de grande interesse local.
Segundo o art. 35 da Lei Orgânica (LOM) do nosso município:
“Art. 35. Compete, privativamente ao Município:
(...)
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
IX - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
(...)”
Já no art. 42 da LOM:
“Art. 42. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
(...).”
Por interesse local entende-se: "todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local". (CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal
Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.
A tecnologia tem representado um papel crucial na vida das pessoas com deficiência visual, abrindo portas para uma maior independência, autonomia e inclusão social. Dispositivos como a OrCam MyEye estão na vanguarda dessa transformação ao permitir que indivíduos cegos ou com baixa visão possam realizar tarefas cotidianas de maneira mais independente, como ler textos, identificar rostos, reconhecer objetos, cores e até mesmo diferenciar cédulas monetárias.
No entanto, o obstáculo significativo continua sendo o custo elevado desses dispositivos. Esta barreira financeira limita drasticamente o acesso para muitos que poderiam se beneficiar enormemente dessa tecnologia inovadora. A falta de acessibilidade financeira acaba criando uma lacuna na igualdade de oportunidades, negando a muitos a chance de usufruir dos avanços tecnológicos que poderiam melhorar significativamente suas vidas.
Nesse sentido, é vital que o Estado intervenha com medidas concretas para tornar esses dispositivos mais acessíveis e disponíveis. Uma abordagem estratégica pode envolver políticas governamentais que incentivem a produção, distribuição e venda desses dispositivos, como subsídios, isenções fiscais ou linhas de crédito específicas para aquisição.
Além disso, o investimento contínuo em pesquisa e desenvolvimento é crucial não apenas para aprimorar a tecnologia existente, mas também para buscar soluções inovadoras que possam reduzir os custos de produção. Estimular a competitividade no mercado pode levar não apenas a avanços tecnológicos, mas também a uma eventual diminuição nos preços desses dispositivos, tornando-os mais acessíveis a longo prazo.
A conscientização é outro elemento chave. Campanhas educativas, programas de demonstração e eventos de sensibilização podem desempenhar um papel crucial ao informar não apenas as pessoas com deficiência visual, mas também a sociedade em geral e os órgãos governamentais sobre a importância dessas tecnologias e a necessidade premente de torná-las acessíveis a todos.
Além das estratégias estatais, parcerias entre o governo, empresas privadas e organizações sem fins lucrativos são essenciais. Essa colaboração pode viabilizar programas de doação, distribuição ou subsídio desses dispositivos para aqueles que não têm condições financeiras de adquiri-los, garantindo que a acessibilidade não seja um privilégio, mas sim um direito fundamental para todos.
Assim, a busca por soluções que promovam a acessibilidade desses dispositivos para todas as pessoas com deficiência visual deve ser uma prioridade coletiva. A igualdade de acesso a essas tecnologias não apenas impulsiona a inclusão, mas também reconhece e respeita o direito de cada indivíduo, independentemente de sua situação financeira, de desfrutar dos benefícios que a tecnologia pode oferecer para melhorar sua qualidade de vida e promover uma sociedade mais igualitária e inclusiva.
Além disso, o Programa Visão do Futuro não se limita apenas ao acesso à tecnologia inovadora. Ele visa também a realização de acompanhamento oftalmológico abrangente para crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino. Isso significa não só identificar, mas também oferecer tratamento para distúrbios oftalmológicos comuns, como miopia, hipermetropia e astigmatismo, assegurando que esses problemas sejam diagnosticados precocemente e tratados de forma eficaz.
Essa iniciativa representa um passo importante em direção à inclusão e igualdade de oportunidades para indivíduos com deficiência visual, fornecendo não apenas tecnologia de ponta, mas também cuidados preventivos e terapêuticos essenciais para a saúde ocular das crianças e jovens da rede municipal de ensino.
O Programa Visão do Futuro é uma resposta concreta às necessidades dessas comunidades, estabelecendo um caminho para um futuro mais inclusivo, onde a tecnologia e o cuidado com a saúde visual se unem para promover uma vida melhor e mais igualitária para todos.
Tendo em vista as razões que orientam a presente proposição, solicito aos meus nobres Pares apoio para aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.