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Projeto de Lei Ordinária nº ____/ 2025
DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES EM SETE LAGOAS/MG
Art. 1° - Esta lei estabelece prioridade no atendimento para profissionalização e reinserção no mercado de trabalho a pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura do Município de Sete Lagoas/MG.
Art. 2º - Os pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada no mercado de trabalho, após eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela.
§1º Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público Municipal.
§2º Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação.
Art.3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo normais necessárias para a sua fiel execução.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca criar um mecanismo de apoio e inclusão para pais ou responsáveis legais para pessoas com deficiência em nossa cidade, reconhecendo os desafios enfrentados por esses cuidadores e suas necessidades especiais em casos de falecimento da pessoa com deficiência que estavam sob seus cuidados.
Pais e responsáveis por pessoas com deficiência frequentemente dedicam tempo integral ao cuidado e suporte às necessidades especiais de seus filhos ou dependentes. É fato público e notório que estes cuidadores acabam abandonando seus empregos e sua vida profissional, no sentido de cuidar dos filhos ou tutelados que demandem de cuidados especiais. Ocorre que, tais famílias por vezes, têm sua renda familiar baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (INSS), de forma que quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, as famílias ficam sem a renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho.
Oferecer prioridade no atendimento para profissionalização e reinserção no mercado de trabalho a esses indivíduos é uma maneira de reconhecer seus esforços e dar-lhes a oportunidade de recuperar sua independência financeira, melhorando sua qualidade de vida e contribuindo para a economia local.
Além disso, a presente proposta promove a inclusão social, incentivando a participação ativa dessas pessoas na sociedade, reduzindo a dependência de auxílios governamentais, e gerando impacto positivo na comunidade de Sete Lagoas.
Por esses motivos, este projeto de lei é essencial para tomar nossa cidade mais inclusiva e acolhedora, proporcionando apoio e oportunidades aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência em situações desafiadoras.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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