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ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2025
CRIA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO EM SAÚDE BUCAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica autorizada a criação do “Programa de Qualificação em Saúde Bucal de Pessoas com Deficiência” para profissionais das equipes de saúde bucal que atuam nas unidades de saúde pública do município de Sete Lagoas/MG no atendimento às pessoas com deficiência e dá outras providências.
§1º - O Programa deve qualificar os profissionais de saúde bucal (cirurgião-dentista e auxiliar de saúde bucal) que atuam no atendimento às pessoas com deficiência.
§2º - O Programa será realizado anualmente e deverá, não exaustivamente, conter as seguintes disciplinas:
I – noções introdutórias de excepcionalidades;
II – condutas de tratamento odontológico em pacientes com deficiência;
III – métodos de tratamento;
IV – farmacologia;
V – normas de biossegurança.
Art. 2º. Para a execução do Programa, poder-se-à utilizar cursos oferecidos pela UNA-SUS (Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde).
§1º - Fica autorizada, desde que não exista oferta dos cursos pela UMA-SUS na periodicidade, a realização de convênios entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e instituições de ensino superior para a elaboração do “Programa de Qualificação em Saúde Bucal de Pessoas com Deficiência”, bem como para a aplicação dos respectivos treinamentos e aulas.
§2º - É facultado ao Poder Público a contratação de especialistas para ministrarem cursos de que trata a Lei, observados os limites legais, nos termos dispostos do caput do §1º deste artigo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei visa implementar no Município de Sete Lagoas o programa de qualificação de profissionais de saúde bucal para que possam atender pessoas com deficiência.
O atendimento dessa parcela da população necessita de treinamento adequado, com o conhecimento de técnicas e metodologias atinentes a cada caso, já que são pessoas, por vezes, mais sensíveis ao toque, barulhos, cheiros, gostos, que têm mais dor ou, ainda, que não possuem condições de expressar suas necessidades de maneira tradicional, o que pode ser um desafio para o profissional de saúde bucal que não está qualificado para o atendimento.
Além disso, diante das especificidades mencionadas, a ausência de qualificação dos profissionais pode levar a diagnósticos inadequados para tratamento desses pacientes, por vezes, gerando sofrimento, ou ausência de tratamento.
Noutro ponto, a qualificação adequada garante o acesso da população mais vulnerável ao direito fundamental à saúde, ao mesmo tempo, que garante aos profissionais de saúde bucal condições técnicas e adequadas de trabalho, ou seja, há garantia de condições dignas de trabalho para esses profissionais.
A UNA-SUS (Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde) – foi criada pelo Ministério da Saúde em 2010 para atender às necessidades de capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde. É composta por três elementos: a Rede colaborativa de instituições de ensino superior, o Acervo de Recursos Educacionais em Saúde – ARES e Plataforma Arouca. Todos os cursos são inteiramente gratuitos na modalidade educação a distância.
A manutenção do programa é de extrema importância para que os profissionais se mantenham atualizados e capacitados para os atendimentos necessários, inclusive, a periodicidade apresentada visa justamente a máxima atualização desses profissionais.
Diante do exposto, ao considerar os dados supramencionados, e por se tratar de medida de eminente interesse local, visando o acesso à tratamento odontológico adequado a toda população, além de garantias de condições técnicas dignas aos trabalhadores da
Saúde bucal, solicita-se o apoio dos demais pares.
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