ANTEPROJETO DE LEI Nº ........./2025
INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL E PREVENÇAÕ À DEPRESSÃO AOS PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica instituída a política de saúde mental e prevenção de depressão para atendimento de pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência.
Parágrafo único – Os benefícios previstos nesta Lei são destinados aos pais e cuidadores, ainda que sem relação de parentesco, que estejam responsáveis diretamente aos cuidados primários de pessoas com deficiência – PCD.
Art. 2º - Constituem diretrizes da política de Saúde Mental aos pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência em Sete Lagoas - MG.
Disponibilizar atendimento psicológico para os pais e cuidadores diretos das pessoas com deficiência;
Preferencialmente que o atendimento seja no mesmo dia e horário que o familiar com deficiência é assistido;
Introduzir políticas públicas a fim de oferecer atendimento de saúde mental aos pais e cuidadores diretos de Pessoas com Deficiência (PCD) prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio;
Art. 3º – A implementação deste programa se dará através de convênios, parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, e demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer atendimento de saúde mental aos pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência – PCD –, prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio.
§ 1º – Os benefícios deste programa são oferecidos aos pais e cuidadores diretos de que trata esta lei, cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos.
§ 2º – O programa será desenvolvido com ações, cujos objetivos são:
I – O acolhimento de pais e cuidadores após o diagnóstico da pessoa com deficiência – PCD –, com orientações e informações específicas acerca da deficiência e outras condições, bem como o acompanhamento integral para conscientização, aceitação, e orientação psicoeducacional de como agir para o melhor desenvolvimento de pessoas sob os cuidados dos destinatários desta lei;
II – prevenção e acompanhamento de saúde mental de pais e cuidadores que manifestem transtornos de ordem psíquica que possa levá-los a um estado de depressão ou suicídio;
III – formatação de estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação, em conjunto com o núcleo familiar.
Art. 4º – Os protocolos do programa de que trata esta lei deverão ser desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua confecção, implementação e desenvolvimento qualificado.
Art. 5º – Poderão ser coletados dados do Programa, através de pesquisas quantitativas e qualitativas, que poderão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo, bem como em sítios específicos relacionados à temática que é objeto do Programa, para criação de banco com informações para nortear políticas públicas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio dos pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência – PCD.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Os inúmeros relatos de pais ao receberem o diagnóstico de um familiar com deficiência, iniciam um processo longo e doloroso, por meio das dúvidas, medos, angústias, e questionamentos sobre como pessoas com essas características devem ser tratadas, e ainda, sobre quais as terapias estão disponíveis para o tratamento do familiar.
É necessário que o familiar ou cuidador direto tenha acesso ao atendimento psicológico da rede pública Municipal, tendo em vista que, essas demandas não dispõem de apoio psicológico ao familiar gerando um aumento do estresse, pois trazem mudanças na dinâmica familiar que não era esperada, tanto à nível psicológico, quanto na diminuição da resposta do sistema imunológico e no risco de doenças, podendo culminar em depressão ou mesmo suicídio.
É de suma importância preservar o bem-estar psicossocial dos cuidadores de pessoas com deficiência que raramente ocupa um lugar central nas pesquisas, bem como nas políticas públicas.