br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 39/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaCRIA O “AUXÍLIO JALECO” PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135810

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Aprovado F ENVIADO AO EXECUTIVO 19-02-2025
2025-02-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº03 DE 18/02/2025
2025-02-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:27:54.051157-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ANTEPROJETO DE LEI  N° ______2025



CRIA O “AUXÍLIO JALECO” PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituído o auxílio-jaleco para os profissionais da área da saúde de Sete lagoas, pagos pela Prefeitura Municipal de Sete lagoas cuja concessão dar-se á em pecúnia e terá caráter indenizatório.

§ 1° O auxílio jaleco destina-se a subsidiar as despesas com a relação do servidor, durante o serviço, sendo-lhe paga diretamente.

§ 2° O servidor fará jus ao auxílio independentemente da jornada de trabalho.

§ 3° O auxílio não será devido nos casos de faltas não justificadas, licença para tratar de assuntos particulares ou outras licenças que não seja considerado como tempo de serviço.

Art. 2º- O auxílio jaleco será concedido em pecúnia, de caráter indenizatório com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) podendo ser reajustado, a critério da Administração Pública.

Art. 3°- O auxílio jaleco não será:

I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II – Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

III – Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salaria in natura;

IV – Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Art. 4°- As normas regulamentadoras, instruções e diretrizes que se fizerem necessárias à execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.



































JUSTIFICATIVA



O trabalho dos profissionais da saúde é essencial para garantir o bem-estar e a saúde da população, especialmente em Sete Lagoas. Esses profissionais enfrentam diariamente desafios significativos, incluindo a exposição a agentes infecciosos e o desgaste físico e mental decorrente das longas jornadas de trabalho.

O uso adequado de equipamentos de proteção individual, como o jaleco, desempenha um papel crucial na prevenção da disseminação de infecções nos ambientes hospitalares e de atendimento a saúde. No entanto, a aquisição e manutenção desses equipamentos podem representar um custo adicional significativo para os profissionais da saúde, muitos dos quais enfrentam salários modestos.

Além disso, as demandas operacionais intensas da profissão muitas vezes resultam em intervalos curtos para alimentação, o que torna ainda mais importante garantir que os profissionais tenham acesso a um vestuário adequado sem comprometer sua segurança ou a dos pacientes.

Portanto, ao instituir o Auxílio Jaleco, reconhecemos os desafios enfrentados pelos profissionais da saúde em Sete Lagoas e demonstramos nosso compromisso em apoiá-los. Esse auxílio não só aliviaria o ônus financeiro dos profissionais, mas também promoveria um ambiente de trabalho mais seguro e higiênico, beneficiando tanto os profissionais quanto os pacientes atendidos por eles. 

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



 Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.

.



open original →