texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEITOS ESPECÍFICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica estabelecida a criação de leitos hospitalares específicos, em um quarto ou ala dedicada, nos hospitais públicos do Município de Sete Lagoas para o atendimento de pacientes em tratamento de dependência química.
Art. 2º – Os leitos referidos no art. 1º têm como objetivo oferecer cuidados médicos, psicológicos e sociais a pacientes em situação de dependência química, com a finalidade de:
I – garantir um ambiente seguro e adequado para a recuperação;
II – oferecer suporte clínico e terapêutico contínuo;
III – promover a reintegração social do paciente através de encaminhamentos para redes de apoio e tratamento contínuo.
Art. 3º – A internação nos leitos específicos para dependentes químicos será indicada nos seguintes casos:
I – quando o paciente apresentar crise de abstinência aguda;
II – quando houver risco à vida do paciente ou de terceiros em decorrência do uso abusivo de substâncias;
III – nos casos em que houver indicação médica de tratamento supervisionado intensivo.
Art.4º- Os leitos deverão ser assistidos por uma equipe multidisciplinar, composta por:
I – médico especializado em dependência química ou psiquiatria;
II – psicólogos;
III – assistentes sociais;
IV – enfermeiros capacitados para o manejo de pacientes com dependência química.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, além de receber repasses estaduais e federais, com a finalidade de ampliar a oferta de leitos e melhorar a qualidade do atendimento.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela implementação e gestão dos leitos, bem como pela capacitação de profissionais para o tratamento de dependência química.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A dependência química é uma condição complexa que exige um tratamento especializado e, muitas vezes, intensivo, sobretudo nos casos de internação para crises agudas ou complicações associadas.
Estudos indicam que a recuperação de dependentes químicos em ambientes especializados aumenta significativamente as chances de sucesso terapêutico e a reinserção social. A segregação de um espaço específico permitirá que o atendimento seja realizado de maneira mais eficaz, respeitando as particularidades clínicas e psicológicas desses pacientes.
A criação de leitos específicos para esses pacientes visa atender à demanda crescente de tratamento adequado, reduzindo o impacto social e as consequências para a saúde pública.
A proposta reforça o compromisso do Município de Sete Lagoas com a saúde pública, ampliando o acesso ao tratamento para a dependência química e promovendo uma rede de apoio mais estruturada e eficiente.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
open original →