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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica instituído no Município de Sete Lagoas, o Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas, tendo como objetivo principal a oferta de serviços voltados as pessoas idosas em situação de risco ou de violência, grau I ou II de dependência, sem comprometimento cognitivo significativo.
§1º. O Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas poderá ser executado diretamente pelo Município ou por meio de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais – OS, ou Organizações da Sociedade Civil – OSC através da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, respectivamente, desde que cumpram os requisitos legais e técnicos para esta atuação.
§ 2º Caso o Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas vir a ser executado diretamente pelo Município, ficam as demais Secretarias de Governo, que tenham correlação com as atribuições do presente programa, obrigadas a garantir equipe técnica ao fiel cumprimento do objeto pretendido, respeitando-se, para tanto, suas limitações de ordem funcional.§ 3º Compreende-se por grau de dependência I, pessoas independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda e por grau de dependência II, pessoas idosas com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada.
Art. 2º- O Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas possuirá Regimento Interno próprio prevendo atividades socioeducativas e que promovam o cuidado das pessoas atendidas.
Art. 3º- O Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas será estruturado em local adequado, para garantir os atendimentos e acolhimentos apropriados às pessoas atendidas pelo programa.
Art. 4°- O Programa Centro Dia para Pessoas Idosas ficará vinculado a estrutura administrativa da Secretaria da Pessoa Idosa.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo responsável pelo funcionamento e organização do Programa, onde será regido através de “Protocolo de Atendimento”, elaborado por Equipe Técnica Multidisciplinar, a ser posteriormente estruturada, devendo ser aprovado pela secretaria responsável.
Art. 6°- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas é um serviço de atendimento especializado para pessoas idosas em situação de violência e/ou risco, sem comprometimento cognitivo acentuado e que enfrentam situações como: isolamento, confinamento, abandono, atitudes discriminatórias/ preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador ou alto grau de estresse do cuidador. É um serviço que funciona até 12h diárias e conta com equipe especializada para realizar os cuidados da população idosa.
Portanto, a implantação do Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas visa desenvolver uma modalidade de atendimento público inovadora neste Município. Ao oferecer atendimentos específicos para população idosa, principalmente voltados a estimulação e desenvolvimento de habilidades físicas e cognitivas contribuirão para promoção de saúde de seus participantes, evitando consultas com especialistas e internações, que geram alto custo para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
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