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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PARA FISIOTERAPIA UROGINECOLÓGICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º- Fica instituído o Centro Municipal de Reabilitação para Fisioterapia Uroginecológica, com a finalidade de oferecer atendimento especializado e gratuito à população no âmbito da saúde pública.
Art. 2º- O Centro terá como objetivo:
I - Oferecer tratamento fisioterapêutico a pacientes com disfunções do assoalho pélvico, incontinência urinária, disfunções sexuais, prolapsos genitais e outras condições relacionadas à saúde uroginecológica.
II - Promover a reabilitação e melhoria da qualidade de vida dos pacientes atendidos.
III - Realizar ações de prevenção, conscientização e educação em saúde uroginecológica.
IV - Capacitar profissionais da área de saúde para atuar no atendimento e manejo das condições uroginecológicas.
Art. 3º- Os serviços do Centro serão destinados prioritariamente a:
I - Mulheres no período gestacional e pós-parto.
II- Pacientes idosos com disfunções uroginecológicas.
III - Pacientes com condições urológicas crônicas ou que necessitem de reabilitação.
Art. 4º- O Centro contará com:
I-Equipe multidisciplinar composta por fisioterapeutas especializados, médicos, enfermeiros e assistentes sociais.
II - Infraestrutura adequada para a realização de atendimentos individuais, sessões em grupo e atividades educativas.
III-Equipamentos e materiais necessários para o tratamento fisioterapêutico, como biofeedback, eletroestimulação e outros.
Art. 5º- As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de [90] dias, definindo critérios para funcionamento, admissão de pacientes e atuação da equipe.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A saúde uroginecológica é uma área frequentemente negligenciada no sistema público de saúde, apesar de seu impacto significativo na qualidade de vida, especialmente de mulheres, idosos e pacientes com condições específicas como incontinência urinária e disfunções do assoalho pélvico.
Estudos apontam que essas condições afetam milhões de pessoas, comprometendo não apenas a saúde física, mas também aspectos emocionais, sociais e econômicos. A fisioterapia uroginecológica é reconhecida como uma abordagem eficaz, minimamente invasiva e de baixo custo para o tratamento e prevenção dessas disfunções, promovendo reabilitação funcional, autonomia e bem-estar.
A criação do Centro Municipal de Reabilitação para Fisioterapia Uroginecológica atende a uma demanda crescente da população e busca corrigir um vazio assistencial no âmbito da saúde pública. Além disso, o Centro terá papel essencial na promoção da saúde preventiva e no suporte às fases específicas da vida, como o período gestacional e o envelhecimento, em que essas condições são mais prevalentes.
O investimento em um serviço especializado reflete diretamente na redução de complicações secundárias, como infecções urinárias recorrentes, intervenções cirúrgicas desnecessárias e até mesmo problemas psicológicos como ansiedade e depressão, frequentemente associados a essas disfunções.
Adicionalmente, a iniciativa promove a capacitação de profissionais da saúde e a conscientização da população, fortalecendo o município como referência em saúde e qualidade de vida.
Por fim, este projeto de lei não apenas demonstra o compromisso com a saúde integral da população, mas também contribui para uma gestão pública mais eficiente, humanizada e responsável.
Por essas razões, apresento esta proposta e solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para a aprovação deste projeto.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
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