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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA NAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO ÂMBITO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESFS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica estabelecida a inclusão do fisioterapeuta nas equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) das Estratégias de Saúde da Família (ESFs) no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de ampliar o atendimento integral à saúde da população.
Art. 2º – Os fisioterapeutas incluídos nas ESFs atuarão em conformidade com os princípios da Atenção Primária à Saúde, realizando as seguintes atividades: I – avaliação funcional e motora da população assistida;
II – prevenção de incapacidades físicas e reabilitação de disfunções motoras; III – promoção de saúde e educação em saúde, com ênfase em atividades de prevenção e controle de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, e doenças osteomusculares;
IV – elaboração de programas de exercício físico e de orientações posturais para a promoção da saúde da comunidade;
V – atuação integrada e multidisciplinar junto aos demais profissionais das ESFs;
VI – acompanhamento de pacientes com doenças crônicas que impactem na funcionalidade motora e qualidade de vida.
Art. 3º – A contratação de fisioterapeutas será realizada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, observando os seguintes critérios:
I – cada ESF deverá contar com ao menos um fisioterapeuta atuando de forma contínua;
II – a carga horária e as condições de trabalho dos fisioterapeutas deverão estar de acordo com as normas regulamentares do município e das diretrizes nacionais para a APS;
III – a seleção dos profissionais poderá ser realizada mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, conforme legislação vigente.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer convênios com universidades, centros de pesquisa e outras instituições públicas ou privadas para a capacitação contínua dos fisioterapeutas.
Parágrafo único: A capacitação deverá estar voltada à promoção da saúde e à reabilitação na Atenção Primária, além de habilitar os profissionais para o desenvolvimento de projetos comunitários.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, além de parcerias com recursos estaduais e federais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por monitorar a implementação e o impacto da inclusão do fisioterapeuta nas ESFs, garantindo a qualidade e eficácia do atendimento.
Parágrafo único: Relatórios periódicos deverão ser apresentados, contendo indicadores de saúde, como melhoria na capacidade funcional dos pacientes e na prevenção de doenças osteomusculares e crônicas.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A inclusão do fisioterapeuta nas Estratégias de Saúde da Família no município de Sete Lagoas visa promover uma atenção integral à saúde, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde (SUS). A presença deste profissional é fundamental para prevenir incapacidades e reabilitar a população, especialmente no que se refere a doenças crônicas e condições que afetam a funcionalidade motora, como lombalgias, osteoartrose, acidente vascular cerebral (AVC), e problemas respiratórios crônicos.
Além de promover o cuidado preventivo e reabilitador, o fisioterapeuta poderá atuar em ações de promoção de saúde e educação, incentivando práticas de autocuidado, atividade física, e hábitos saudáveis.
Com a crescente demanda por um atendimento mais abrangente e eficaz, a atuação do fisioterapeuta na APS fortalece o papel das ESFs como porta de entrada para o SUS, evitando internações desnecessárias e reduzindo o impacto de doenças incapacitantes.
Este anteprojeto visa fortalecer as políticas públicas de saúde em Sete Lagoas, garantindo que a população tenha acesso a um atendimento completo e multidisciplinar, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para a prevenção de agravos à saúde.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
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