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materia nº 54/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaINSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – REVADEF – DOS SERVIDORES FISCAIS LOTADOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Aprovado F —
2025-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 25/03/2025
2025-02-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:16:04.505707-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  N° ______2025



INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – REVADEF – DOS SERVIDORES FISCAIS LOTADOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º -  Fica instituída a Retribuição Variável de Desempenho Fiscal – REVADEF, a ser paga aos servidores estáveis do quadro de fiscais da administração indireta, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas (SAAE), que atuam diretamente nas atividades de fiscalização e arrecadação, da receita da autarquia municipal e conforme a Lei 5749/98 e suas alterações, seguindo as conformidades e normas do Departamento de Licenciamento e Obras do município (DLO), e demais leis correlatas do SAAE, nas seguintes nomenclaturas constantes na  Lei 82/2003 e suas alterações:

I - Agente Geral de Fiscalização I, e respectivas progressões do cargo.

II - Fiscal de Hidrômetro I, e respectivas progressões do cargo.

III – Auxiliar de Fiscalização de Serviços Gerais I, e respectivas progressões do cargo. 

Parágrafo único - A REVADEF tem por finalidade incentivar o aprimoramento e o controle das ações, estratégias econômicas e de arrecadação da  autarquia inerentes à fiscalização desenvolvida pelos servidores mencionados neste artigo, por meio de estímulo e valorização dos trabalhos por eles realizados, com o objetivo de aferir o mérito funcional de cada servidor nas dimensões individuais e coletivas, bem como identificar as necessidades de treinamento, proporcionando o desenvolvimento de seu potencial, a eficácia, eficiência nas suas ações fiscalizadoras.  Balizados pelo princípio da isonomia do direito, entre os pares da área no quadro municipal. 



Art. 2º- A gratificação será devida aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, constantes no Art. 1º desta lei beneficiários que se encontram em efetivo exercício das atividades de fiscalização in loco e ou remota, atribuições de seu cargo de fiscal,  não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas seguintes situações:

I – Licença para tratar de interesses particulares;

II – licença para concorrer ou desempenhar mandato eletivo;

III – se cedido ou requisitado por outro órgão da administração pública direta, indireta, excetuando-se para o exercício de atividades correlatas à fiscalização naquele órgão.

IV – em exercício de cargo em comissão, salvo os cargos em comissão inerentes às atividades fiscalizatórias, e ou área diretamente relacionada às atribuições do fiscal para manutenção de receita e evolução de arrecadação. 

V – existência de inscrições correcionais registradas nos assentamentos funcionais, identificadas em procedimentos disciplinares com decisão transitada em julgado e penalidade aplicada no interstício avaliado, exceto no caso de falta leve.

Art. 3° - O servidor que deixar de desempenhar as atividades para as quais é devido o benefício previsto nesta lei, terá cessado o pagamento do respectivo benefício, naquele exercício avaliatório, ou subsequente quando não haver tempo hábil, devendo a chefia imediata, sob pena de responsabilização funcional, comunicar o fato ao setor de recursos humanos, responsável pelo lançamento do benefício na folha de pagamento do servidor. 

§ 1º A gratificação prevista nesta lei não é cumulativa entre si, nem com outra de mesma natureza. 

§2 º Os servidores apenados com suspensão disciplinar perderão o direito à REVADEF no mês subsequente ao da aplicação da sanção ou do cumprimento da respectiva penalidade.

Art. 4º- Para fins de cálculo da REDAVEF, o valor unitário do ponto terá como medida a Unidade Padrão de Fiscalização – UPF, fixada em R$ 2,4305 (dois reais, e quarenta e três mil e cinco décimos de milésimo). 

Parágrafo único. A Unidade Padrão de Fiscalização – UFP fixada no “caput” deste artigo será atualizada anualmente, a partir de 2025, na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido em lei específica para a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.  

Art. 5° - Os servidores constantes no art. 1º farão jus à REVADEF, até o limite máximo mensal de 1,200 (mil e duzentos) pontos, de acordo com o anexo desta lei.

§ 1º. As atividades desempenhadas pelos fiscais deverão ser pontuadas em uma escala entre dez e cem pontos, levando-se em consideração a complexidade e o tempo de execução de cada atividade e o tempo de execução de cada atividade, conforme estabelecido no anexo desta lei.

§ 2º. Quando as atividades forem executadas em conjunto com outros fiscais, os pontos atribuídos serão divididos equitativamente entre os participantes. 

Art. 6°- Somente fará jus ao recebimento do benefício o servidor fiscal que alcançar no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo de pontos previstos no art. 5º desta lei, sendo devido o pagamento do benefício na seguinte forma:

I – de 70% a 79% da pontuação, será devido 60% do valor total do benefício. 

II – de 80% a 89% da pontuação, será devido 80% do valor total do benefício. 

III – a partir de 90% da pontuação, será devido 100% do valor total do benefício.

Parágrafo único. No mês em que o servidor não alcançar, no mínimo, 70%(setenta por cento) do limite máximo de pontos, o pagamento do benefício não será devido. 

Art.7º- O pagamento do benefício será devido de acordo com avaliação anterior e ou média semestral quando houver nas seguintes justificativas: 

I – Licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze dias) 

II – Licença paternidade ou maternidade

III – Luto, 

IV - Férias

§ 1º Caberá ao servidor ocupante de cargo constante no artigo Art.1º desta lei a elaboração de relatório mensal de suas atividades para análise e validação das informações pelo superior hierárquico, o qual deverá, sob pena de responsabilidade, manter registros simples e verificáveis por agentes de controle externos a relação, com as respectivas pontuações, das atividades desempenhadas por cada agente fiscal, mensalmente. 

§ 2º As atividades de fiscalização inerentes aos servidores constantes no Art. 1º desta lei, tem grande carga de relevância por contribuir diretamente para a manutenção e controle financeiro. 

Parágrafo único. A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das pontuações previstas nesta lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da legislação vigente. 

Art. 8°- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.

































JUSTIFICATIVA

Os fiscais do SAAE frequentemente lidam com questões sensíveis relacionadas ao fornecimento de água e tratamento de esgoto, garantindo que os padrões de segurança e qualidade sejam atendidos. Sua responsabilidade adicional em garantir o cumprimento das regulamentações governamentais e normas de saúde pública pode justificar uma compensação adicional.

O trabalho dos fiscais pode envolver a exposição a riscos ocupacionais, como produtos químicos, ambientes insalubres e até mesmo situações de emergência, como vazamentos ou contaminações, bem como podem precisar trabalhar em horários irregulares, incluindo turnos noturnos, finais de semana e feriados, especialmente em situações de emergência. 

São profissionais altamente treinados com conhecimentos técnicos específicos sobre sistemas de água e esgoto. Sua experiência e conhecimento são essenciais para garantir o funcionamento adequado das instalações e a conformidade com as regulamentações. 

Promovendo a justiça à categoria, fazendo uso do princípio da isonomia do direito e coerência, entre os fiscais dos SAAE e seus pares da área fiscal no quadro de servidores municipais, a presente proposição visa garantir a retribuição variável de desempenho fiscal do REVADEF , com o intuito de dar continuidade nos processos de examinar, averiguar, inspecionar, observar, investigar e vistoriar, garantindo a aplicação da lei 5749/98 e suas alterações, normativas do Departamento de Licenciamento e Obras do município (DLO), e demais leis correlatas da legislação e dos serviços da autarquia. 

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



 Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.





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