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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2025
CRIA O CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL PEDIÁTRICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º- Institui a criação do Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica na rede pública municipal de saúde por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: A fisioterapia neurofuncional infantil é indicada para diversos casos, como para casos de recém-nascidos de alto risco, que apresentam atrasos no desenvolvimento, paralisia cerebral, Síndrome de Down (Trissomia do cromossomo 21), lesões medulares e outros transtornos que causam problemas no desenvolvimento motor.
Art. 2º- O Centro de reabilitação especializado em fisioterapia neurofuncional pediátrica tem o intuito de prevenir, reabilitar e estabilizar consequências de problemas ligados ao sistema nervoso central e periférico da criança, promovendo mais independência na realização das atividades diárias das crianças que possuem disfunções neuromusculares.
Art. 3°- Fica o Poder Executivo responsável pelo funcionamento e organização do local, onde será regido através de encaminhamento de pacientes elaborado pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde de Família (ESF).
Art. 4°- O Centro de reabilitação especializado em fisioterapia neurofuncional pediátrica ficará vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º- O Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica será estruturado em local adequado, para garantir os atendimentos e acolhimentos apropriados aos pacientes.
Art. 6°- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica é uma especialidade com o intuito de prevenir, reabilitar e estabilizar consequências de problemas ligados ao sistema nervoso central e periférico da criança.
O Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica visa oferecer um serviço de atendimento especializado para diversos casos, como de recém-nascidos de alto risco, que apresentam atrasos no desenvolvimento, paralisia cerebral, Síndrome de Down, lesões medulares e outros transtornos que causam problemas no desenvolvimento motor.
A presente proposição prevê que o Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica possa oportunizar a criança/adolescente que necessita ter acesso a acompanhamento e orientação fisioterápica especializada, a tê-lo, de modo que ele possa se recompor fisicamente para estar apto a realizar atividades de vida diária, ao convívio social e familiar.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
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