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materia nº 55/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaCRIA O CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL PEDIÁTRICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135843

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Aprovado — —
2025-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 25/03/2025
2025-02-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:16:04.524093-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  N° ______2025



CRIA O CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL PEDIÁTRICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º- Institui a criação do Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica na rede pública municipal de saúde por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: A fisioterapia neurofuncional infantil é indicada para diversos casos, como para casos de recém-nascidos de alto risco, que apresentam atrasos no desenvolvimento, paralisia cerebral, Síndrome de Down (Trissomia do cromossomo 21), lesões medulares e outros transtornos que causam problemas no desenvolvimento motor. 

Art. 2º- O Centro de reabilitação especializado em fisioterapia neurofuncional pediátrica tem o intuito de prevenir, reabilitar e estabilizar consequências de problemas ligados ao sistema nervoso central e periférico da criança, promovendo mais independência na realização das atividades diárias das crianças que possuem disfunções neuromusculares. 

Art. 3°- Fica o Poder Executivo responsável pelo funcionamento e organização do local, onde será regido através de encaminhamento de pacientes elaborado pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde de Família (ESF).

Art. 4°- O Centro de reabilitação especializado em fisioterapia neurofuncional pediátrica ficará vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º- O Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica será estruturado em local adequado, para garantir os atendimentos e acolhimentos apropriados aos pacientes.



Art. 6°- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.













































JUSTIFICATIVA

A Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica é uma especialidade com o intuito de prevenir, reabilitar e estabilizar consequências de problemas ligados ao sistema nervoso central e periférico da criança. 

O Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica visa oferecer um serviço de atendimento especializado para diversos casos, como de recém-nascidos de alto risco, que apresentam atrasos no desenvolvimento, paralisia cerebral, Síndrome de Down, lesões medulares e outros transtornos que causam problemas no desenvolvimento motor.

A presente proposição prevê que o Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica possa oportunizar a criança/adolescente que necessita ter acesso a acompanhamento e orientação fisioterápica especializada, a tê-lo, de modo que ele possa se recompor fisicamente para estar apto a realizar atividades de vida diária, ao convívio social e familiar.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



 Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.





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