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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2025
CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação para os Guardas Civis Municipais de Sete lagoas ativos, pagos pela Prefeitura Municipal de Sete lagoas cuja concessão dar-se á em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 1° O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a relação do servidor, durante o serviço, sendo-lhe paga diretamente.
§ 2° O servidor fará jus ao auxílio independentemente da jornada de trabalho.
§ 3° O Auxílio não será devido nos casos de faltas não justificadas, licença para tratar de assuntos particulares ou outras licenças que não seja considerado como tempo de serviço.
Art. 2º- O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia, de caráter indenizatório com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) podendo ser reajustado, a critério da Administração Pública.
Art. 3°- O auxílio-alimentação não será:
I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III – Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salaria in natura;
IV – Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 4°- As normas regulamentadoras, instruções e diretrizes que se fizerem necessárias à execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A segurança pública pode ser definida como um conjunto de dispositivos e de medidas de precaução que asseguram a população de estar livre do perigo, de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio. É também um conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência pacífica dos seres humanos na sociedade. Ela não se trata apenas com medidas repressivas e de vigilância, mas com um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social.
O trabalho de segurança pública pode envolver situações de pressão e estresse, onde exigem o cumprimento de jornada de trabalho além da carga horária prevista e uma alimentação adequada é essencial para manter a saúde física e mental dos guardas, contribuindo para o enfrentamento dessas situações de maneira eficaz.
Considerando que a natureza do trabalho demanda vigilância constante, o que pode resultar em intervalos curtos para alimentação, o vale alimentação oferecerá flexibilidade, permitindo que os guardas se alimentem de maneira conveniente, conforme as demandas operacionais.
Deste modo, a presente proposição preconiza criar o auxílio-alimentação para os servidores com cargo de Guarda Civil Municipal com o objetivo de trazer melhorias para a classe.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
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