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materia nº 57/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135849

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº9719/2023

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ANTEPROJETO DE LEI  N° ______2025



ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Fica estabelecida, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

§ 1º A campanha de que trata esta Lei, será realizada preferencialmente na semana iniciada pelo dia 1º de outubro de cada ano, Dia Internacional das Pessoas Idosas.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.



Art. 2º- A Campanha de Combate a Golpes Financeiros praticados contra idosos se destina ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:

I – prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra os idosos;

II – proteção e auxílio às vítimas idosas de golpes financeiros;

III – divulgação massiva dos golpes mais praticados contra idosos e os meios para evitá-los;



IV – precaução aos crimes ligados a empréstimos, consignados ou não, dentro e fora do âmbito familiar;

V – orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que o idoso foi vítima de um golpe.

§ 1º As ações educativas objetivarão orientar os idosos quanto aos riscos inerentes à:

I – navegação na internet;

II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico; e

III – empréstimos consignados e não consignados.

§ 2º As ações preventivas objetivarão orientar os idosos quanto às práticas recomendáveis para:

I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e

II – garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet;

III – preservar a segurança e a saúde financeira dos idosos.



Art. 3º- – A Campanha tem o intuito de combater:

I – a violência financeira ou patrimonial efetuada por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:

a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;

b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;



c) prejuízos decorrentes de práticas lesivas ao patrimônio e aos benefícios dos idosos.

II – a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento, ou sem pleno conhecimento, dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.

Art. 4°- Fica o Poder Executivo, responsável por buscar parcerias com a iniciativa privada e entidades civis, a fim de realizar ações educativas de conscientização e prevenção, bem como divulgar dados atualizados do número de idosos que sofrem golpes de natureza financeira.

Art. 5°- As normas regulamentadoras, instruções e diretrizes que se fizerem necessárias à execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.

















JUSTIFICATIVA



           Os anos que recentemente nos antecederam, permeados pelo isolamento social ocasionado pela pandemia da COVID 19, trouxe inúmeras mudanças de ordem social e econômica, entre elas, podemos mencionar o expressivo aumento nas transações no comércio e prestações de serviços na forma digital, bem como em operações bancárias.

          Os idosos, reconhecidos como consumidores hipervulneráveis, foram os mais atingidos nesta drástica mudança de hábitos, por consequência da obrigação de um confinamento rigoroso. E, não possuindo, em sua esmagadora maioria, o costume, o hábito em utilizar plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas frequentes de golpes.

A presente proposição visa orientar às pessoas idosas, bem como seus familiares e pessoas próximas ao seu convívio, contra fraudes e golpes praticados por terceiros de má-fé no âmbito do comércio e serviços no âmbito financeiro, eletrônico e da internet.

           Portanto, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito financeiro e comércio eletrônico, torna-se de suma importância e se faz imprescindível legislar e fomentar políticas sociais em defesa do público da terceira idade.         

          Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.





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