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materia nº 58/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135855

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Aprovado F —
2025-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 25/03/2025
2025-02-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:16:04.552032-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI   N° ______2025



CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria da Pessoa Idosa, com o objetivo específico de desenvolver as ações de natureza pública aliadas as da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades e garantias dos direitos das pessoas idosas, de acordo com o que determina o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso.

Parágrafo Único - Considera-se pessoa idosa aquela com mais de sessenta anos de idade, conforme preconiza o Estatuto do Idoso.



Art. 2º- Compete a Secretaria da Pessoa Idosa:

I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

II - participação da população idosa, através de suas organizações representativas, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso, para formulação de políticas públicas e consequente fiscalização das ações desenvolvidas;

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção das pessoas idosas que não possuam condições que garantam a sua própria sobrevivência;



IV - descentralização da prestação de serviços para os bairros periféricos mais necessitados, em conjunto com os grupos de idosos e outras entidades organizadas locais;

V - articulação com a rede de serviços assistências existentes e envolvimento das organizações comunitárias na operacionalização desses serviços;

VI - estabelecimento de mecanismo que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

VII - prioridade ao atendimento às pessoas idosas em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigadas e sem família;

VIII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

IX - Desenvolver programas e projetos que incentivem a participação ativa e a autonomia das pessoas idosas no município;

X - Estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para implementação de ações em prol da pessoa idosa;

XI - Criar mecanismos de proteção e combate à violência, abuso e negligência contra a pessoa idosa;

XII -Promover a acessibilidade e adaptação de espaços públicos, transporte e serviços para atender às necessidades das pessoas idosas;

XIII-Realizar campanhas de conscientização e educação para a sociedade sobre os direitos e desafios enfrentados pela população idosa;

XIV. Desenvolver iniciativas inovadoras que valorizem o protagonismo e a contribuição dos idosos para a comunidade;

XV- Criar e manter um canal de comunicação aberto com a população idosa para receber sugestões, reclamações e demandas;



Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração de lotação de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, necessários a plena operacionalização das atribuições da Secretaria da Pessoa Idosa, através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.



Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a promover, através de ato próprio de sua competência, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta Lei.



Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.

























JUSTIFICATIVA



         O aumento da expectativa de vida traz consigo a necessidade de políticas públicas específicas para atender as demandas e garantir o bem-estar dessa parcela da população.

         O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) classifica, em seu artigo 1º, a pessoa idosa como toda aquela que tenha 60 anos de idade ou mais. 

           Em seu artigo 3º, o Estatuto dispõe que é obrigação também do poder público assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à cultura e ao lazer, entre outros. Ainda, o artigo 20 do mesmo diploma reitera o direito da pessoa idosa à cultura, ao lazer e a espetáculos. 

          Já o artigo 50 do Estatuto, que trata da Política de Atendimento ao Idoso e, mais especificamente, das entidades de atendimento ao idoso, determina que constituem obrigações das entidades de atendimento, entre outras coisas, "promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer" (art. 50, IX).

          A presente proposição visa a criação da Secretaria Municipal da Pessoa Idosa com o objetivo de assegurar, desenvolver e coordenar políticas públicas para a promoção da autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade 

          Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.





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