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REQUERIMENTO N.________2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE E AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento de audiência pública decorre da necessidade de divulgar e incentivar o permissivo legal de doação de parte do Imposto de Renda aos Fundos da Infância e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso, o que contribui para a promoção de atividades de cunho social, cultural e desportivo, promovendo por conseguinte, a dignidade da pessoa humana – fundamento máximo do nosso ordenamento jurídico.
Neste contexto, com o intuito de orientar à população, incentivar esta prática e conscientizar quanto à função social que a mesma representa, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento, que, diante da relevância do tema, merece ser objeto de audiência pública específica.
Sete Lagoas, MG, 02 de janeiro de 2025
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