texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AOS CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E ÀS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POSSUIR APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°- Ficam as Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades Médicas e as Estratégias de Saúde da Família, obrigadas a possuírem aparelho desfibrilador cardíaco.
Art. 2°- Os profissionais das Unidades Básicas de Saúde deverão ser capacitados com programas credenciados que sigam diretrizes internacionais aceitas para reanimação cardiovascular.
§ 1°. Fica o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde responsável pela supervisão, a avaliação e o acompanhamento do disposto no caput deste artigo.
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios necessários com instituições de saúde e órgão públicos afins para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O desfibrilador é um equipamento eletrônico cuja função é reverter um quadro de fibrilação auricular ou ventricular, através da aplicação de uma corrente elétrica.
A reversão ou cardioversão se dá mediante a aplicação de descargas elétricas no paciente, graduadas de acordo com a necessidade. Os choques são aplicados, em geral, diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica do paciente.
A ausência de desfibriladores na Rede de Saúde Municipal deixa de salvar inúmeras vidas por ano, já que a eficácia do procedimento de desfibrilação é maior se iniciada logo após a parada cardiovascular.
A presente proposição visa estruturar as Unidades Básicas de Saúde, Estratégias de Saúde da Família e Centros de Saúde do Município com desfibriladores, bem como capacitar os profissionais, através de programas que sigam diretrizes internacionais, para a reanimação cardiovascular.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2025.
open original →