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materia nº 62/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AOS CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E ÀS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POSSUIR APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Aprovado — —
2025-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 08/04/2025
2025-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:00:32.602292-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº      /2025



TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AOS CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E ÀS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POSSUIR APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1°- Ficam as Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades Médicas e as Estratégias de Saúde da Família, obrigadas a possuírem aparelho desfibrilador cardíaco. 

Art. 2°- Os profissionais das Unidades Básicas de Saúde deverão ser capacitados com programas credenciados que sigam diretrizes internacionais aceitas para reanimação cardiovascular.

§ 1°. Fica o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde responsável pela supervisão, a avaliação e o acompanhamento do disposto no caput deste artigo. 

Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios necessários com instituições de saúde e órgão públicos afins para o fiel cumprimento desta lei.









Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2025.



































JUSTIFICATIVA

O desfibrilador é um equipamento eletrônico cuja função é reverter um quadro de fibrilação auricular ou ventricular, através da aplicação de uma corrente elétrica. 

A reversão ou cardioversão se dá mediante a aplicação de descargas elétricas no paciente, graduadas de acordo com a necessidade. Os choques são aplicados, em geral, diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica do paciente.

A ausência de desfibriladores na Rede de Saúde Municipal deixa de salvar inúmeras vidas por ano, já que a eficácia do procedimento de desfibrilação é maior se iniciada logo após a parada cardiovascular.

A presente proposição visa estruturar as Unidades Básicas de Saúde, Estratégias de Saúde da Família e Centros de Saúde do Município com desfibriladores, bem como capacitar os profissionais, através de programas que sigam diretrizes internacionais, para a reanimação cardiovascular.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2025.



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