| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | “DESARQUIVAMENTO PROJETOS DE LEI DA VEREADORA ARQUIVADOS DEVIDO AO FIM DA LEGISLATURA 2024” |
| native_id | 135863 |
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REQUERIMENTO _____/2025 “DESARQUIVAMENTO PROJETOS DE LEI DA VEREADORA ARQUIVADOS DEVIDO AO FIM DA LEGISLATURA 2024” A vereadora que a esta subscreve, no uso das prerrogativas e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e conforme previsto no Regimento Interno dessa Casa, Art. 156, §2º, com o devido respeito, REQUER, após os trâmites regimentais o desarquivamento dos Projetos de Lei abaixo discriminados, todos de minha autoria e já devidamente protocolados nessa casa, sendo de Nºs: 532/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 19/11/2024 528/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 14/11/2024 526/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 13/11/2024 525/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 13/11/2024 522/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 12/11/2024 520/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 12/11/2024 508/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 30/10/2024 507/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 30/10/2024 504/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 25/10/2024 Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2025. Silvia Regina Vereadora JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, justifico o presente requerimento por tratarem-se de Projetos de Lei de relevante interesse público arquivados devido ao término da legislatura anterior, conforme previsto no Art 156, §2º do Regimento Interno deca Casa. A saber: “Art. 156 - A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência. § 2º - A proposição arquivada, finda a legislatura ou no seu curso, poderá ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador.” Diante do exposto e para que se torne possível a apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, MG., é que solicito os desarquivamentos para que haja deliberação coletiva por parte de todos nobres colegas edis. Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2025. Silvia Regina Vereadora