br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 27/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-01-21
Ementa“DESARQUIVAMENTO PROJETOS DE LEI DA VEREADORA ARQUIVADOS DEVIDO AO FIM DA LEGISLATURA 2024”
native_id135863

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


REQUERIMENTO _____/2025



“DESARQUIVAMENTO PROJETOS DE LEI DA VEREADORA ARQUIVADOS DEVIDO AO FIM DA LEGISLATURA 2024”



A vereadora que a esta subscreve, no uso das prerrogativas e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e conforme previsto no Regimento Interno dessa Casa, Art. 156, §2º, com o devido respeito, REQUER, após os trâmites regimentais o desarquivamento dos Projetos de Lei abaixo discriminados, todos de minha autoria e já devidamente protocolados nessa casa, sendo de Nºs:



532/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 19/11/2024

528/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 14/11/2024

526/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 13/11/2024

525/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 13/11/2024

522/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 12/11/2024

520/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 12/11/2024

508/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 30/10/2024

507/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 30/10/2024

504/2024 – Projeto de Lei Ordinária, protocolado no dia 25/10/2024



Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2025.













Silvia Regina

Vereadora





















JUSTIFICATIVA





Senhor Presidente, justifico o presente requerimento por tratarem-se de Projetos de Lei de relevante interesse público arquivados devido ao término da legislatura anterior, conforme previsto no Art 156, §2º do Regimento Interno deca Casa. A saber:



“Art. 156 - A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência. 



§ 2º - A proposição arquivada, finda a legislatura ou no seu curso, poderá ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador.”



Diante do exposto e para que se torne possível a apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, MG., é que solicito os desarquivamentos para que haja deliberação coletiva por parte de todos nobres colegas edis.



Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2025.













Silvia Regina

Vereadora

open original →