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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
ART. 1º – Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município Sete Lagoas, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a afixar nas áreas de uso comum destinadas ao acesso ao condomínio, cartazes, placas ou comunicados, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus tratos aos animais.
§1º - Os cartazes, placas ou comunicados a que se refere o caput deste artigo deverão ser confeccionados com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura, por 40 (quarenta) centímetros de largura, com fonte de letras de tamanho proporcional e de fácil legibilidade, contendo as seguintes informações: "MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL É CRIME. LEI FEDERAL 9.605/98. DENUNCIE! TELEFONES: 181; 190; OU 153".
§2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao condomínio infrator a imposição de multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e em caso de reincidência, multa de R$3.000,00 (três mil reais), garantido em todo o caso o critério de dupla visita pela fiscalização tendo em vista o intento de se promover a instrução dos responsáveis quanto ao cumprimento da presente Lei.
§3º - A multa prevista no §2º deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.
ART. 2º – A sanção prevista nesta Lei será aplicada sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.
ART. 3º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Nossa Carta Magna assegura a todos um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo (Art. 225).
Infelizmente, as ocorrências de crimes contra os animais têm sido, cotidianamente, noticiadas em nossa cidade, como agressões físicas, espancamento, mutilação, envenenamento, manter o animal preso permanentemente em correntes ou cordas, em locais pequenos sem ventilação ou entrada de luz e sem higiene, deixá-lo sem comida e água diariamente, não o abrigar do sol, da chuva, do frio ou do calor excessivo, podendo levá-lo a morte.
Por isso, é importante a busca pelo bem-estar animal com o fortalecimento e formação de vários movimentos populares em prol da defesa dos animais. O Disque Denúncia é um dos meios de forma de comunicação mais eficaz nos dias de hoje. O presente projeto de lei visa conscientizar a população quanto a necessidade de formalizar denúncias em casos de maus tratos aos animais.
Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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