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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O vereador que subscreve este pedido requer, após a devida apreciação desta Casa e o cumprimento dos trâmites regimentais, que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências junto ao órgão competente para a aprovação e efetivação da regularização fundiária dos imóveis localizados na região do Bairro Quintas das Varginhas.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação atende a um clamor dos moradores da região, que vivem em situação de insegurança devido à ausência de títulos de propriedade de seus imóveis. Essa situação impede que realizem melhorias em suas residências e dificulta o acesso a benefícios decorrentes da posse regularizada, como financiamentos e serviços básicos.
A regularização fundiária é uma prerrogativa do Executivo Municipal e é fundamental para garantir o direito à moradia digna, promover a valorização dos imóveis e fortalecer a cidadania dos moradores. Diante disso, solicita-se a análise e o atendimento deste pedido, assegurando maior segurança jurídica e qualidade de vida para os residentes do bairro.
Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2025.
Roney Geraldo Gomes
Vereador
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