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materia nº 229/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO BAIRRO QUINTAS DAS VARGINHAS.
native_id135867

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-04T11:51:28.555570-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº           / 2025

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:



O vereador que subscreve este pedido requer, após a devida apreciação desta Casa e o cumprimento dos trâmites regimentais, que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências junto ao órgão competente para a aprovação e efetivação da regularização fundiária dos imóveis localizados na região do Bairro Quintas das Varginhas.



JUSTIFICATIVA:



A solicitação atende a um clamor dos moradores da região, que vivem em situação de insegurança devido à ausência de títulos de propriedade de seus imóveis. Essa situação impede que realizem melhorias em suas residências e dificulta o acesso a benefícios decorrentes da posse regularizada, como financiamentos e serviços básicos.



A regularização fundiária é uma prerrogativa do Executivo Municipal e é fundamental para garantir o direito à moradia digna, promover a valorização dos imóveis e fortalecer a cidadania dos moradores. Diante disso, solicita-se a análise e o atendimento deste pedido, assegurando maior segurança jurídica e qualidade de vida para os residentes do bairro.





Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2025.





Roney Geraldo Gomes

Vereador

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