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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que subscreve este pedido requer, após a devida apreciação desta Casa e em conformidade com os procedimentos regimentais, que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), solicitando a elaboração de uma campanha de autodenúncia voltada aos consumidores para registro de irregularidades ou suspeitas de ligações clandestinas em suas propriedades, assegurando a isenção de multas e sanções e a possibilidade de religação do fornecimento de água após a regularização.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como objetivo principal promover a transparência e incentivar a participação ativa da comunidade na fiscalização do uso responsável e regular dos recursos hídricos. A água é um recurso essencial e limitado, cuja utilização irregular ou clandestina prejudica a coletividade, comprometendo sua disponibilidade e qualidade.
A campanha proposta busca, ainda, fortalecer a parceria entre a população, o Legislativo e o Executivo Municipal, incentivando a colaboração dos cidadãos na identificação de problemas relacionados a ligações clandestinas. Tal iniciativa reforça o compromisso da administração pública em resolver essas questões de maneira transparente e participativa, aproximando o poder público da comunidade.
A previsão de isenção de multas e sanções para os consumidores que denunciarem espontaneamente irregularidades é um elemento essencial para o sucesso da campanha. Muitas pessoas deixam de regularizar situações irregulares por medo de penalidades. Com a garantia de não haver punições, cria-se um ambiente de confiança, incentivando a adesão à iniciativa e contribuindo para a rápida resolução dos problemas.
Além disso, a garantia de religação do fornecimento de água, mediante a regularização das situações irregulares, não apenas evita o desperdício, mas também oferece uma oportunidade justa para que os consumidores possam corrigir suas pendências de maneira legal e acessível.
Em síntese, a proposta é justificada pela necessidade de preservar os recursos hídricos, promover a participação cidadã, fortalecer os vínculos entre a comunidade e a gestão pública, e facilitar a regularização de situações irregulares de forma eficiente e colaborativa.
Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2025.
Roney Geraldo Gomes
Vereador
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