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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CONGÊNERES AFIXAREM CARTAZES, CONFORME ESPECIFICA, A RESPEITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
ART. 1º – As instituições financeiras, estabelecimentos de crédito, correspondentes bancários e congêneres do município de Sete Lagoas – MG ficam obrigados a colocar cartaz com informação orientando o idoso sobre o empréstimo consignado.
§1º - O cartaz deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: que o estabelecimento não cobra quaisquer comissões do consumidor na intermediação de empréstimo; que o estabelecimento está obrigado a entregar uma via do contrato assinado ao contratante; que o estabelecimento é obrigado a informar também ao consumidor a taxa de juros mensal e anual, o número de prestações e a soma total a pagar sem e com financiamento.
§2° - O cartaz deverá ficar em lugar visível, destacado, com letras de fácil visualização, no setor de atendimento de empréstimo consignado.
ART. 2º – O estabelecimento que descumprir esta Lei sofrerá advertência expressa, quando lhe será concedido um prazo de trinta dias para se adequar, sob a pena de multa no valor de mil UFEMGs por mês.
ART. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A União, no exercício de sua competência para estabelecer as normas gerais sobre proteção e defesa, editou o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, configurando-se o direito à informação adequada, suficiente e veraz ao consumidor, um dos pilares da referida Lei.
Por conseguinte, o direito fundamental à informação resta assegurado ao consumidor se o respectivo dever de informar, por parte do fornecedor, estiver cumprido. É o ônus que se lhe impõe, em decorrência do exercício de atividade econômica lícita.
A informação e o dever de informar tornam realizável o direito de escolha e autonomia do consumidor, fortemente reduzida pelos modos contemporâneos de atividade econômica massificada e despersonalizada adotada pelas instituições financeiras e congêneres na oferta de seus produtos, em especial dos empréstimos consignados em folha, modalidade de crédito que seduz os consumidores especialmente por se tratar de crédito “fácil e ágil”, motivo pelo qual os idosos, na sua maioria aposentados e pensionistas, representam significativa e importante parcela das contratações efetivadas nesta modalidade de empréstimo.
Lado outro, de bom alvitre salientarmos que a vulnerabilidade do consumidor, estampada no art. 4º do CDC constitui-se em princípio basilar do direito do consumidor brasileiro. Tal vulnerabilidade encontra-se ainda mais evidente no caso do consumidor idoso, cabendo de crédito absoluta obediência aos direitos básicos do consumidor, entre os quais, o direito à informação.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa que visa adotar postura ativa na garantia ao direito de informação aos consumidores, de forma a contribuir no combate aos abusos do mercado de consumo comprometedores dos seus direitos fundamentais, e, assim, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos mesmos, mormente por se tratar do consumidor idoso.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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