br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CONGÊNERES AFIXAREM CARTAZES, CONFORME ESPECIFICA, A RESPEITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
native_id135880

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-07-18 Redação Final F —
2025-07-16 Aguardando Parecer F —
2025-07-11 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 15/07/2025
2025-07-04 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 08/07/2025
2025-06-18 INSTRUÍDO — —
2025-06-11 Aguardando Parecer — —
2025-06-11 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-05-26 Aguardando Parecer — —
2025-05-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T10:37:57.093749-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-07-08T14:19:40.330214-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025





DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CONGÊNERES AFIXAREM CARTAZES, CONFORME ESPECIFICA, A RESPEITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.



      ART. 1º – As instituições financeiras, estabelecimentos de crédito, correspondentes bancários e congêneres do município de Sete Lagoas – MG ficam obrigados a colocar cartaz com informação orientando o idoso sobre o empréstimo consignado.



 	 §1º - O cartaz deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: que o estabelecimento não cobra quaisquer comissões do consumidor na intermediação de empréstimo; que o estabelecimento está obrigado a entregar uma via do contrato assinado ao contratante; que o estabelecimento é obrigado a informar também ao consumidor a taxa de juros mensal e anual, o número de prestações e a soma total a pagar sem e com financiamento.



 	§2° - O cartaz deverá ficar em lugar visível, destacado, com letras de fácil visualização, no setor de atendimento de empréstimo consignado.



     ART. 2º – O estabelecimento que descumprir esta Lei sofrerá advertência expressa, quando lhe será concedido um prazo de trinta dias para se adequar, sob a pena de multa no valor de mil UFEMGs por mês.



     ART. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.











JUSTIFICATIVA



            A União, no exercício de sua competência para estabelecer as normas gerais sobre proteção e defesa, editou o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, configurando-se o direito à informação adequada, suficiente e veraz ao consumidor, um dos pilares da referida Lei.



 	Por conseguinte, o direito fundamental à informação resta assegurado ao consumidor se o respectivo dever de informar, por parte do fornecedor, estiver cumprido. É o ônus que se lhe impõe, em decorrência do exercício de atividade econômica lícita.

 	

           A informação e o dever de informar tornam realizável o direito de escolha e autonomia do consumidor, fortemente reduzida pelos modos contemporâneos de atividade econômica massificada e despersonalizada adotada pelas instituições financeiras e congêneres na oferta de seus produtos, em especial dos empréstimos consignados em folha, modalidade de crédito que seduz os consumidores especialmente por se tratar de crédito “fácil e ágil”, motivo pelo qual os idosos, na sua maioria aposentados e pensionistas, representam significativa e importante parcela das contratações efetivadas nesta modalidade de empréstimo.



 	Lado outro, de bom alvitre salientarmos que a vulnerabilidade do consumidor, estampada no art. 4º do CDC constitui-se em princípio basilar do direito do consumidor brasileiro. Tal vulnerabilidade encontra-se ainda mais evidente no caso do consumidor idoso, cabendo de crédito absoluta obediência aos direitos básicos do consumidor, entre os quais, o direito à informação.



 	Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa que visa adotar postura ativa na garantia ao direito de informação aos consumidores, de forma a contribuir no combate aos abusos do mercado de consumo comprometedores dos seus direitos fundamentais, e, assim, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos mesmos, mormente por se tratar do consumidor idoso.



Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

open original →