PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA A POSSE PARA CONSUMO E USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E ILEGÍTIMAS, ENTORPECENTES E/OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
ART. 1º – Fica vedado no âmbito do Município de Sete Lagoas a realização de qualquer tipo de evento, público ou particular, que façam apologia ao plantio, a posse para consumo, o consumo ou o uso pessoal de substâncias ilícitas, ilegítimas ou ilegais, entorpecentes e/ou substâncias psicotrópicas que possam causar dependência, ainda que para fins recreativos.
ART. 2º – A inobservância das disposições desta Lei implicará aos eventuais infratores multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), garantido o direito à ampla defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
ART. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A apologia à referidas condutas podem se dar de diferentes formas sendo certo que a realização qualquer tipo de evento a tais fins amplia consideravelmente o número de pessoas passiveis de serem negativamente impactadas pela mensagem neles veiculados potencializando não apenas o uso de substâncias ilícitas, ilegítimas e ilegais.
Destaca-se neste sentido que a posse de substâncias psicotrópicas e/ou entorpecentes ilícitas ou ilegítimas capazes de causar dependência de qualquer ordem seja ela física ou psíquica para uso próprio além de ensejar matéria atrelada a saúde pública, também caracteriza conduta criminosa haja vista o disposto no art. 28, da Lei Federal n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, tendo havido tão somente a despenalização conforme posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 430.105-9/RJ.
Além disso a previsão, em Lei Municipal, de norma que impeça a prática dos referidos atos enquanto propagadores de apologia a crimes se coaduna com as atividades coordenadas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas/ sobretudo em respeito aos incisos I e II/ art. 3°/ da Lei Federal n.º 11.343, de 2006 (Lei de Drogas).
Assim, não se revela compatível com os princípios inerentes a proteção da Infância e da Adolescência, em especial com a proteção integral, absoluta prioridade, dignidade da pessoa humana, peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, extraíveis do dispositivo constitucional, qualquer conduta que incentive ou mesmo possibilite a participação desses grupos em qualquer tipo de eventos nas quais se propague apologias ao uso de substâncias entorpecentes.
Logo, o Projeto de Lei proposto também viabiliza, em sua concretização, a proteção do referido grupo, impedindo a realização de atos e adoção de condutas ofensivas a todo um sistema pautado pela máxima tutela das crianças e adolescentes, cujos atores sociais responsáveis para sua concretização correspondem não apenas ao Estado, mas também a família e a sociedade.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em vista, como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.