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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DOS ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, COMO CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE AULA, APÓS PARTICIPAREM DE CONSULTAS MÉDICAS OU OUTRA ATIVIDADE DE CARÁTER URGENTE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º – Ficam os pais ou responsáveis autorizados a retirarem seus filhos dos estabelecimentos de ensino público, como creches e Escolas Municipais, durante o período de aula, para participarem de consultas médicas ou outra atividade de caráter urgente e necessária.
ART. 2º – Após o cumprimento do motivo que justificou a retirada do menor das dependências da instituição de ensino, fica a referida instituição obrigada a receber novamente o menor nas suas dependências durante o seu horário de funcionamento.
ART. 3º – Os responsáveis pelas instituições públicas de ensino devem ser orientados a não criarem embaraços passíveis de prejudicar os pais e responsáveis com a retirada ou entrega do menor à instituição.
ART. 4º - A retirada do menor deve ser devidamente comunicada à instituição de ensino com tempo hábil para não prejudicar o bom funcionamento da instituição.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa facilitar a vida daqueles pais e ou responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescente que necessitam retirar seus filhos das instituições de ensino para participarem de consultas médicas ou outra atividade de caráter urgente, durante o horário de aula, porém, após a realização da atividade não possui com quem deixar a criança, uma vez que as instituições de ensino de nosso município não recebem seus alunos fora dos horários pré-determinados, ocasionando assim muitas das vezes prejuízos para os pais que necessitam voltar ao trabalho e não possui com quem deixar seus filhos.
Em nosso município existem creches com horário integral onde as crianças entram às 07h da manhã e são entregue aos pais às 16h, porém, se a referida criança possui uma consulta médica agendada para às 9h da manhã, após a realização da consulta as instituições de ensino não mais recebem essa criança e seus responsáveis precisam perder o dia de serviço pois não possui com quem deixar o menor.
A presente lei vem para corrigir o referido erro, facilitando assim a vida daqueles que dependem das instituições de ensino para cuidarem de seus filhos enquanto desempenham suas atividades laborais.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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