ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – FUMAFA.”
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador do Município de Sete Lagoas - FUMAFA, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SMCET, para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento dos times e competições de futebol amador.
ART. 2º – Constituem receitas do FUMAFA:
I - dotação orçamentária própria e créditos que lhe sejam destinados;
II - contribuições, subvenções e repasses da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, destinadas ao FUMAFA;
III - arrecadação da exploração comercial de painéis, outdoors, placas e outros espaços de publicidade localizados nos campos distritais do Município;
IV - arrecadação da realização de eventos;
V - arrecadações resultantes de consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias bem como outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
§1º - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição financeira oficial e em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador - FUMAFA.
§2º - Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro, constituirão parcela da receita do exercício subsequente até sua integral aplicação.
ART. 3º – O FUMAFA será gerido por um Conselho Gestor, regulamentado e nomeados pelo Executivo municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A função de membro do Conselho Gestor será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
ART. 4º - Compete ao Conselho Gestor:
I - estabelecer diretrizes à área;
II - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do FUMAFA, promovendo os meios necessários à realização dos objetivos;
III - celebrar acordos, convênios e contratos de cooperação técnica;
IV - cumprir e fazer cumprir o regulamento do FUMAFA;
V - movimentar financeiramente a conta corrente do FUMAFA, podendo inclusive efetuar aplicações financeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento do FUMAFA disporá sobre as atribuições ordinárias e extraordinárias de seus membros e outras matérias atinentes ao funcionamento do Conselho Gestor e do FUMAFA.
ART. 5º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SMCET, garantirá a estrutura necessária atinente ao FUMAFA para seu funcionamento e cumprimento de sua função legal.
ART. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Ao longo da história, temos tido provas concretas dos benefícios que o esporte tem proporcionado ao cidadão, tanto no campo dos exercícios físicos individuais ou coletivos, como na profissionalização do atleta amador. Sabemos que o futebol amador tem revelado inúmeros atletas.
A maioria desses atletas depende apenas de uma oportunidade para desenvolver o seu potencial, o que é dever do órgão público, incentivar e apoiar essa prática, principalmente junto as pessoas das comunidades mais carentes.
A prática contínua do esporte proporciona saúde e prazer para todos nós, e tem tirado muitos jovens da criminalidade, transformando-os em verdadeiros cidadãos campeões, exatamente através do apoio e incentivo ao esporte.
Pelo exposto, e em face da relevância da matéria quanto ao interesse público e social, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.