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materia nº 64/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – FUMAFA.
native_id135891

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Aprovado — ENVIADO AO EXECUTIVO 19-02-2025
2025-02-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº03 DE 18/02/2025
2025-02-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:27:54.095167-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025





“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – FUMAFA.”  





      ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador do Município de Sete Lagoas - FUMAFA, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SMCET, para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento dos times e competições de futebol amador.



     ART. 2º – Constituem receitas do FUMAFA:



 	I - dotação orçamentária própria e créditos que lhe sejam destinados; 



 	II - contribuições, subvenções e repasses da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, destinadas ao FUMAFA;



          III - arrecadação da exploração comercial de painéis, outdoors, placas e outros espaços de publicidade localizados nos campos distritais do Município;



          IV - arrecadação da realização de eventos;



 	V - arrecadações resultantes de consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;



          VI - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;





          VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;



         VIII - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias bem como outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. 



 	   §1º - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição financeira oficial e em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador - FUMAFA.



 	   §2º - Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro, constituirão parcela da receita do exercício subsequente até sua integral aplicação.



     ART. 3º – O FUMAFA será gerido por um Conselho Gestor, regulamentado e nomeados pelo Executivo municipal.



PARÁGRAFO ÚNICO - A função de membro do Conselho Gestor será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.



    ART. 4º - Compete ao Conselho Gestor:



 		I - estabelecer diretrizes à área;



 	          II - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do FUMAFA, promovendo os meios necessários à realização dos objetivos;



 	         III - celebrar acordos, convênios e contratos de cooperação técnica;



 	        IV - cumprir e fazer cumprir o regulamento do FUMAFA; 



 	         V - movimentar financeiramente a conta corrente do FUMAFA, podendo inclusive efetuar aplicações financeiras. 



 PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento do FUMAFA disporá sobre as atribuições ordinárias e extraordinárias de seus membros e outras matérias atinentes ao funcionamento do Conselho Gestor e do FUMAFA. 







 	   ART. 5º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SMCET, garantirá a estrutura necessária atinente ao FUMAFA para seu funcionamento e cumprimento de sua função legal.

 		

 	   ART. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.





















































JUSTIFICATIVA



            Ao longo da história, temos tido provas concretas dos benefícios que o esporte tem proporcionado ao cidadão, tanto no campo dos exercícios físicos individuais ou coletivos, como na profissionalização do atleta amador. Sabemos que o futebol amador tem revelado inúmeros atletas. 

 	A maioria desses atletas depende apenas de uma oportunidade para desenvolver o seu potencial, o que é dever do órgão público, incentivar e apoiar essa prática, principalmente junto as pessoas das comunidades mais carentes.



 	A prática contínua do esporte proporciona saúde e prazer para todos nós, e tem tirado muitos jovens da criminalidade, transformando-os em verdadeiros cidadãos campeões, exatamente através do apoio e incentivo ao esporte.



          Pelo exposto, e em face da relevância da matéria quanto ao interesse público e social, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação.





Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

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