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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CAMPO ESPECÍFICO PARA INFORMAR O VALOR DAS DÍVIDAS DO IMÓVEL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES NO CARNÊ DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º – Fica estabelecida a inclusão de um campo específico no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para informar o valor das dívidas do imóvel referente aos exercícios anteriores.
ART. 2º – A inclusão do campo específico mencionado no artigo 1º, deverá ser realizada pelos Órgãos competentes responsáveis pela emissão e cobrança do IPTU.
ART. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, além de estar em consonância com o artigo 30, inciso I da Constituição Federal, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar assuntos de interesse local, também caminha alinhado aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da eficiência, favorecendo com que os contribuintes tenham ciência de eventuais débitos e acesso às informações necessárias sobre eventuais pendências de pagamento do IPTU referente a anos anteriores, possibilitando ainda a oportunidade que se programem para efetuar a quitação em aberto.
Ademais, o referido projeto de lei visa dar transparência e proteção ao contribuinte, uma vez que permite a ele ter conhecimento da existência de eventuais dívidas e que possa se planejar financeiramente para quitá-las.
Por fim, a inclusão desse campo no carnê do IPTU poderia incentivar os proprietários de imóveis a regularizarem suas pendências fiscais e/ou até mesmo, questioná-las junto ao Município.
Diante de tudo que foi exposto, pelas razões acima enunciadas, contamos com o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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