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materia nº 65/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CAMPO ESPECÍFICO PARA INFORMAR O VALOR DAS DÍVIDAS DO IMÓVEL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES NO CARNÊ DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135893

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Aprovado F —
2025-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:48:25.583167-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025





“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CAMPO ESPECÍFICO PARA INFORMAR O VALOR DAS DÍVIDAS DO IMÓVEL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES NO CARNÊ DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 





      ART. 1º – Fica estabelecida a inclusão de um campo específico no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para informar o valor das dívidas do imóvel referente aos exercícios anteriores.



     ART. 2º – A inclusão do campo específico mencionado no artigo 1º, deverá ser realizada pelos Órgãos competentes responsáveis pela emissão e cobrança do IPTU.



     ART. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

























JUSTIFICATIVA



            O presente projeto de lei, além de estar em consonância com o artigo 30, inciso I da Constituição Federal, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar assuntos de interesse local, também caminha alinhado aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da eficiência, favorecendo com que os contribuintes tenham ciência de eventuais débitos e acesso às informações necessárias sobre eventuais pendências de pagamento do IPTU referente a anos anteriores, possibilitando ainda a oportunidade que se programem para efetuar a quitação em aberto. 

 	Ademais, o referido projeto de lei visa dar transparência e proteção ao contribuinte, uma vez que permite a ele ter conhecimento da existência de eventuais dívidas e que possa se planejar financeiramente para quitá-las. 



 	Por fim, a inclusão desse campo no carnê do IPTU poderia incentivar os proprietários de imóveis a regularizarem suas pendências fiscais e/ou até mesmo, questioná-las junto ao Município.



 	Diante de tudo que foi exposto, pelas razões acima enunciadas, contamos com o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.



Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

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