PROJETO DE LEI Nº ….... DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ENDEREÇO SOCIAL, DESTINADO A LOCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM OCUPAÇÕES IRREGULARES URBANAS E COMUNIDADES RURAIS JÁ CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Com o interesse em atender aos princípios fundamentais: DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, DA SUSTENTABILIDADE, DA REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES, DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, fica criado no município de Sete Lagoas o endereço social, destinado a localização de edificações em ocupações irregulares consolidadas urbanas e comunidades rurais, situadas em áreas públicas ou privadas. Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:I - ENDEREÇO SOCIAL: a identificação composta de um número social da edificação e da denominação oficial ou social da rua, avenida, via, viela, passagem, logradouro ou estradas rurais;II - OCUPAÇÕES IRREGULARES: as ocupações consolidadas por meio de edificações singulares ou coletivas, sem aprovação do Poder Público Municipal, pré-existentes à data da publicação desta lei, exceto as localizadas em áreas não edificantes, área de risco, de preservação ambiental permanente e áreas alagadiças ;III - NÚMERO SOCIAL: o resultado provisório da correspondência métrica do início da rua, avenida, via, viela, passagem, logradouro ou a quilometragem correspondente na estrada rural onde localiza a edificação, materializado em placa cedida pelo Poder Público;IV - DENOMINAÇÃO SOCIAL: o nome provisório dado a rua, avenida, via, viela, passagem, logradouro ou estrada rural dotado de qualquer melhoramento público, em área pública ou privada, destinado ao trânsito de pessoas e veículos; Art. 3º O número social será cedido pela Município de Sete Lagoas, em caráter excepcional e provisório, objetivando localizar fisicamente cada edificação com frente à rua, avenida, via, viela, passagem, logradouro ou estrada rural, devidamente denominada pelo poder público, social ou oficialmente.§ 1º A denominação e o número social serão materializados em placas de formato, tamanho e material igual ao oficial, já usado no município, de modo a permitir a localização tabular da edificação.§ 2º Em hipótese alguma será concedido mais de um número social para localização de edificação de um mesmo munícipe.§ 3º Não será concedido número social a edificações inseridas na exceção contida no inciso II, do artigo 2º, desta lei.§ 4º É proibida, a qualquer título, a cessão, permuta, transferência, substituição, alienação ou troca do número social concedido, sob pena de remoção da numeração e impossibilidade de obtenção de novo número.§ 5º Todas as edificações numeradas socialmente, nos termos desta lei, deverão ser dotadas de caixa de recebimento de correspondência, a ser providenciada pelo ocupante.§ 6º A concessão do número social será precedida de prévio cadastro, cujos requisitos, além dos já previstos nesta lei, poderão ser estabelecidos em decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 7º As situações fáticas de números pré-existentes, a data da publicação desta lei serão automaticamente mantidas, sujeitas, porém a eventuais alterações em razão da ordenação numérica determinada pelo § 1º do art. 3º ou normativa prevista no art. 4º. Art. 4º A denominação social será atribuída por decreto do Executivo Municipal, após prévia constatação do preenchimento das condições desta lei, especialmente a pré-existência física da destinação do espaço ao trânsito de pessoas e veículos e a caracterização como rua, avenida, via, viela, passagem, logradouro ou estrada rural, como também do melhoramento público.Parágrafo Único. Uma vez denominada, deverão ser adotadas providências administrativas à integração da rua, avenida, via, viela, passagem, logradouro ou estrada rural ao cadastro cartográfico do Município, bem como o munícipe será devidamente cadastrado como contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU). Art. 5º O fornecimento do número social, da denominação social ou mesmo a atribuição de endereço social, em nenhuma hipótese importará: no reconhecimento do direito de propriedade, posse, de parcelamento, de desmembramento, em aprovação de loteamento irregular, de condomínio, de conjunto de habitações, de edificação, ou de regularidade de edificação, uma vez que a finalidade da presente lei é de permitir tão somente a localização de edificação no espaço territorial do Município. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações constantes do orçamento vigente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Sete Lagoas/MG, 14 de janeiro de 2025.
Leôncio Lopes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A criação do "Endereço Social", proposta neste projeto de lei, representa um avanço significativo na inclusão social de populações que vivem em ocupações irregulares urbanas e comunidades rurais consolidadas.
Essa medida busca garantir um reconhecimento mínimo dessas pessoas, oferecendo-lhes acesso igualitário aos direitos civis e sociais. Alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da cidadania (art. 1º, II, da CF/88) e da promoção do bem de todos (art. 3º, I, da CF/88), o projeto visa reduzir as vulnerabilidades sociais dessas populações, garantindo-lhes uma forma de identificação que contribui para sua plena inclusão na sociedade.
O direito à identificação por meio de um endereço social está intrinsecamente relacionado à cidadania e ao acesso a direitos fundamentais. Ao fornecer um endereço sem que haja a concessão de propriedade, o projeto respeita os princípios da igualdade (art. 5º, caput da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, buscando eliminar discriminação de qualquer natureza.
A medida visa garantir a essas pessoas o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança, possibilidade de acesso aos serviços públicos de saneamento básico, fornecimento de energia elétrica e água. Além de possibilitar a comunicação formal através do envio de correspondências e entrega de mercadorias eventualmente adquiridas pela internet, por exemplo.
Este projeto de lei, também se alinha ao princípio da acessibilidade, fundamental para a integração plena dessas comunidades ao sistema formal de endereços. A concessão do endereço social permitirá que essas pessoas sejam localizadas para a prestação de serviços públicos, como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e SAMU, para demonstrar sua exata localização com estes órgãos; proporcionando uma melhoria na qualidade de vida e no acesso a políticas públicas. Criando condições mínimas para a promoção de direitos fundamentais e a redução das desigualdades sociais, como prevê o artigo 3º, inciso III, da Lei Orgânica de Sete Lagoas.
Por fim, o projeto garante que a criação do endereço social seja feita de maneira responsável, respeitando o ordenamento urbano e as normas ambientais, conforme o princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII da CF/88).
A viabilidade do local será analisada previamente para assegurar que os endereços não sejam atribuídos a áreas de risco ou de preservação ambiental. Assim, este projeto de lei não apenas cumpre sua função social, mas também contribui para a sustentabilidade das políticas públicas, promovendo a inclusão social sem comprometer o planejamento urbano.
Assim, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.