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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas salas de cinema e demais locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, no âmbito do município de sete lagoas e dá outras providências.
ART. 1º – Estabelece acerca da necessidade de divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas salas de cinema e demais locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares localizados no município de Sete Lagoas.
§1º - A exposição das fotos nos cinemas ocorrerá antes da exibição dos filmes, entres as divulgações dos trailers, por um tempo determinado de trinta segundos para cada foto.
§2º - A exposição das fotos nos shows e similares, ocorrerá antes do início do evento e nos períodos destinados aos intervalos, por um tempo mínimo de trinta segundos para cada foto.
§3º - As imagens divulgadas deverão estar acompanhadas dos nomes e dados de identificação de pessoas desaparecidas, bem como contatos da Polícia Civil para que sejam repassadas as informações acerca dos desaparecidos.
ART. 2º – As empresas responsáveis pela exibição dos filmes, shows e similares, deverão entrar em contato com os órgãos governamentais e não governamentais que atuem na área de direitos humanos, assistência social e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, para a obtenção dos dados e fotos dos desaparecidos, respeitados os critérios do órgão responsável pela publicação.
ART. 3º – Para efeito dessa Lei, será necessária a prévia comunicação e registro do desaparecimento após conhecimento de sua ausência, no órgão policial competente, mediante apresentação de foto e documentação do desaparecido, caso tenha, para que se dê início as investigações e efetivação dos dados e imagens de que trata a presente Lei. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela objetiva a divulgação das imagens, informações, fotos de pessoas que por algum motivo desapareceram, para que possa auxiliar as famílias a reencontrarem seus entes queridos.
A angústia por parte de quem busca por um parente desaparecido ganhou um aliado importante nas últimas décadas. A evolução da tecnologia permitiu uma interação maior entre as pessoas.
De janeiro a maio de 2022, de acordo com a SEJUSP, foram 2.728 registros de pessoas desaparecidas em todo o estado. Quase 20% deste total está na capital, onde a PCMG assinalou 462 casos no mesmo período.
De acordo com a SEJUSP, das 22.475 pessoas desaparecidas entre 2019 e 2021, 14.933 foram localizadas, o que equivale a 66% dos casos registrados.
Portanto, a divulgação das imagens das pessoas desaparecidas nas salas de cinema e demais lugares que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, aliado ao engajamento nas redes sociais pode contribuir para mudar o desfecho de muitas destas histórias. Centenas de pessoas se mobilizam para tentar encontrar uma pessoa desaparecida, compartilhando imagens e números de telefone para contato.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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