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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-01-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Sobrestado — CONFORME INSTRUÇÃO DA PROCURADORIA, O AUTOR SOLICITARÁ A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA REESTUDO
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025





“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





      ART. 1º – Fica proibida a instalação e adequação de banheiros denominados “Unissex” em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo/comum no âmbito do Município de Sete Lagoas.



                 §1º Considera-se banheiro unissex os sanitários/toaletes de uso comum/coletivo que podem ser utilizados tanto por homens quanto por mulheres, ou seja, não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo.



                 §2º Os banheiros “Unissex”, em regra, possuem mensagem de sinalização indicando: “É livre para usar o banheiro correspondente ao gênero com o qual se identifica”.



     ART. 2º – Os estabelecimentos públicos e privados onde há apenas um banheiro, deverá ser disponibilizado para utilização individual, independente do sexo, mantida a privacidade, com a porta fechada.



                 §1º - A utilização do banheiro único somente será regular quando o estabelecimento, comprovadamente, não tiver estrutura para oferecer os tipos de banheiros existentes, quais sejam: masculino, feminino ou familiar.



                 §2º - Os sanitários utilizados de forma individual devem ser destinados às pessoas de qualquer sexo, masculino ou feminino e sinalizado com placa indicando a utilização unissex individualmente.









     ART. 3º – Os estabelecimentos que já possuem banheiros “Unissex” em funcionamento anteriormente a entrada em vigor desta lei, deverão mudar sua finalidade para "Banheiro Família", exceto quando se tratar do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso exclusivamente individual.



 PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se “Banheiro Família” o sanitário destinado ao uso de pais com seus filhos com idade até 12 (doze) anos.

	     ART. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções administrativas pertinentes a cada caso na forma de decreto proposto pelo Poder Executivo.



 PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no parágrafo retro poderá ensejar a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidades no caso de ente público.



        ART. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente matéria através de decreto para determinar aos órgãos competentes a instalação de um terceiro banheiro denominado “Neutro” nas repartições públicas e privadas de uso coletivo/comum, para uso daquelas pessoas que se identificam com gênero diverso do de nascimento.



      ART. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.



      ART. 7º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.







Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

















JUSTIFICATIVA



         A presente proposição tem como objetivo proibir que estabelecimentos públicos e privados possam instalar e manter o funcionamento de banheiros coletivos “Unissex”.

         Os banheiros “Unissex” de uso comum a homens e mulheres de todas as idades podem se tornar um grande problema para os usuários. O fato de usar o mesmo local pode causar sérias doenças provocadas pela falta de higienização nos vasos uma vez que as meninas usam o vaso sanitário de forma sentada, e os meninos em pé. 

         Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros chamados “Unissex” são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança para as usuárias. 

         Outro ponto relevante é a questão do assédio que pode ser provocado nos locais. Uma questão é óbvia: não há como desconstruir a natureza humana. O caráter não está no gênero, sendo assim, uma pessoa pode facilmente se aproveitar dessa situação para praticar o mal. Vivemos uma realidade em que os números de casos de estupros crescem a cada ano. Então, abrir brecha para que isso piore parece-me uma enorme irresponsabilidade. Assim iremos inibir a importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade aos usuários. 

          A iniciativa tem o intuito de preservar a intimidade, a segurança e a higiene das crianças, das mulheres e dos idosos, que são muito vulneráveis aos mais variados tipos de violência que podem ocorrer nesses ambientes. Esta propositura tem como escopo fundamental, além da distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres, a prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros crimes.

          Desta forma, visualizamos a necessidade de proibição da instituição de banheiros e espaços assemelhados na modalidade “Unissex”. Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta. 



Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

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