PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
INSTITUI A CESSÃO GRATUITA DE INGRESSOS ESPORTIVOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º – Fica assegurada a cessão gratuita de ingressos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer realizadas no âmbito do município de Sete Lagoas, quando da aplicação de penalidades previstas no art. 3º desta lei.
ART. 2º – Serão beneficiados por esta lei as pessoas com TEA devidamente diagnosticado por profissional competente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nas seguintes formas:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
ART. 3º – A cessão que trata o art. 1º somente se dará quando a equipe mandatária tiver as seguintes penalidades disciplinares impostas pela Justiça Desportiva:
I – for impedida de realizar a partida com público (portões fechados) ou;
II – com perda de renda.
§ 1º – A cessão que trata o art. 1º será estendida aos pais, cuidadores e/ou responsáveis da pessoa com TEA.
§ 2º – A extensão que trata o parágrafo 1º será concedido a até dois acompanhantes por pessoa com TEA.
ART. 4º – Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1º desta Lei a pessoa com TEA, seus pais, cuidadores ou responsáveis, deverão comprovar a condição referida no artigo 2º, através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mediante requerimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou do responsável legal ou cuidador.
ART. 5º - O não cumprimento desta lei, acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 2.000 UFEMGs (dois mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores arrecadados com as multas de que trata o art. 5º serão revertidos para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) para ser aplicado em causas da defesa da pessoa com TEA.
ART. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Processamento Sensorial é uma reatividade aos estímulos sensoriais (olfato, paladar, visão, tato, audição, propriocepção e sentido vestibular), sendo uma das características presentes na avaliação para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista.
Esse transtorno manifesta-se, comumente, pela hipersensibilidade auditiva, sendo essa das características mais presentes nas pessoas com TEA, responsável por inúmeras crises que acometem esses indivíduos quando expostos a ruídos.
A falta de locais apropriados para a interação social das pessoas com TEA é uma das dificuldades enfrentadas por essas pessoas e seus pais, cuidadores ou responsáveis, uma vez que é de difícil controle os ruídos produzidos nos locais públicos.
Ocorre que é dever do Estado trazer soluções que permitam a inclusão de pessoas e, diante da realidade, promover o acesso sempre que possível.
Uma realidade capaz de promover inclusão encontra-se nos eventos esportivos realizados com aplicação da penalidade de perda de renda e público, nos casos determinados pela Justiça Desportiva.
Ora, sabe-se que as penalidades impostas pela Justiça Desportiva são, dentre outras, a perda de renda e a perda de público (portões fechados). Nós, como legisladores, temos a obrigação de incluir todas as pessoas em políticas públicas que atendam às suas necessidades.
Ao mesmo tempo, ações para a inclusão e interação de pessoas com TEA é de suma importância no processo de socialização destas pessoas, pois é cientificamente comprovado que esporte faz bem para o corpo e para a mente, e o esporte para pessoas com TEA podem ajudar significativamente a gravidade dos sinais, ajudando até mesmo no tratamento. Devemos incentivar a atividade esportiva e/ou cultural para todos.
Assim, oportunamente, pode se aproveitar da punição instituída pela Justiça Desportiva revertendo-a em uma ampla ação social de inclusão, integração e interação das pessoas com TEA.
A partida realizada sem público amplo e irrestrito pode criar o ambiente favorável para a interação das pessoas com TEA, pois os ruídos seriam menores e assim o público especial teria a possibilidade de torcer/assistir uma partida de vôlei, futebol ou outro esporte que tenham a oportunidade de acompanhar.
Trata-se, portanto, de verdadeira função social de uma penalidade já aplicada, revertendo-a para uma possibilidade de inclusão e ampliação de acessos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste relevante projeto de lei que tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.