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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ACOLHIMENTO SILENCIOSO: ACESSIBILIDADE PARA AUTISTAS EM SHOPPINGS, OBJETIVANDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS ABAFADORES DE RUÍDOS PARA PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SHOPPINGS CENTERS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
ART. 1º – Fica instituído no Município de Sete Lagoas o programa "Acolhimento Silencioso: acessibilidade para autistas em shoppings", visando uma melhor inclusão de pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista em ambientes considerados hostis, por serem caracterizados por grande agitação e tumulto vocal.
ART. 2º – Os Shoppings Centers desta cidade devem garantir que os clientes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham acesso à aparelhos abafadores de ruído/protetores auriculares do tipo "concha".
ART. 3º – Para ter acesso ao protetor auricular, basta o indivíduo apresentar seu cartão de identificação de Transtorno do Espectro Autista à administração do centro comercial, ou ao SAC (serviço de atendimento ao consumidor), o qual fornecerá o dispositivo de segurança correspondente.
ART. 4º – A quantidade mínima de aparelhos disponíveis para uso não pode ser inferior a 05 (cinco) unidades em cada Shopping Center.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
É frequente observar que indivíduos diagnosticados com Transtorno de Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, tendem a cobrir os ouvidos, procurar esconder-se ou manifestar medo em relação a determinados sons e objetos. Este comportamento é característico da hipersensibilidade auditiva, um distúrbio no processamento sensorial que dificulta ao cérebro compreender, filtrar e reagir a certos estímulos.
No caso do som, indivíduos com essa disfunção percebem os ruídos de maneira mais intensa e, por vezes, insuportável. Para minimizar o incômodo, o presente Projeto de Lei tem como objetivo fazer com que Shoppings Centers do Município emprestem abafadores de ruído para pessoas com TEA afetadas pela variedade de sons muito comuns nesses ambientes.
Dessa forma, além de proporcionar uma experiência mais agradável durante a visita, contribuem para a efetiva inclusão e integração da diversidade de público que frequenta esses ambientes.
Trata-se de conduta de fácil concretização por força do Poder Executivo Municipal, mas que possui um impacto significativo na vida daqueles que têm TEA e sofrem com a hipersensibilidade auditiva.
Ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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